Sábado, 18 de Mai de 2024
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Segunda, 01 Abril 2024 19:52

Proposta de Lei do Governo de Institucionalização das Autarquias é entregue hoje no parlamento

As três propostas de lei do pacote legislativo autárquico, nomeadamente a Lei Orgânica sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, Lei Orgânica da Guarda Municipal e Lei que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais deram entrada, esta segunda-feira, na Assembleia Nacional.

Segundo apurou a ANGOP, o pacote que visa estabelecer as normas sobre a Institucionalização das autarquias, já está em posse das comissões especializadas do hemiciclo e foi entregue pela Casa Civil do Presidente da República.

Os três documentos, apreciados pelo Conselho de Ministros, vão ser acrescentados aos onze já apresentados à Assembleia Nacional para a institucionalização das autarquias locais.

Ao apreciar o pacote autárquico, o Conselho de Ministros considerou que a institucionalização efectiva das autarquias locais é uma medida relevante para o reforço e consolidação do processo democrático em curso no país e traduz a concretização prática do princípio da descentralização administrativa, que visa aproximar os serviços e os centros de decisão às populações.

Os documentos apresentados retratam a Lei que define o caminho a percorrer para a efectiva institucionalização das autarquias locais e também das medidas para gestão do processo de transição entre a saída da administração local do Estado e a entrada das autarquias locais.

A proposta de Lei define, também, o estatuto remuneratório dos órgãos e serviços das autarquias locais, como presidente e vice-presidentes da câmara municipal, que precisam de ter um estatuto definido, bem como a guarda municipal, que trata das transgressões administrativas.

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