A medida, em vigor desde 1 de Janeiro, abrange todos os bancos que emitem cartões de pagamento e instalam caixas automáticos no país, sem impactar no “bolso do cliente detentor de cartões multicaixas”, segundo a Empresa Interbancária de Serviços (EMIS).
Conforme aquela instituição, na prática, a comissão interbancária é uma taxa acordada entre os bancos comerciais nos serviços recíprocos prestados entre si, sem impactar directamente no bolso do cliente bancário, ou seja, refere-se ao valor que um banco paga a outro sempre que um cliente seu usa o Caixa Automático de outro.
Até 31 de Dezembro de 2023, a taxa interbancária no levantamento de valores monetários em ATM de bancos diferentes era de 350 kwanzas, uma comissão que, neste ano, aumenta para Kz 700, o que representa uma subida de 100% do valor anterior.
Em entrevista à ANGOP, o administrador executivo da EMIS, Joaquim Caniço, clarificou que a respectiva comissão “não se aplica ao utente do cartão de pagamento”, sublinhando que a medida contribui para a existência de mais ATM com dinheiro disponível no país, evitando as constantes enchentes nos multicaixas.
Segundo o responsável, a medida visa incentivar os bancos a disponibilizarem mais dinheiro nos ATM, tendo acrescentado que os bancos com número reduzido de equipamentos a operar e pouca disponibilidade financeira para carregar os caixas automáticos vão pagar mais, porque os seus clientes utilizam máquinas alheias.
Eis a íntegra da entrevista:
ANGOP – Terminou, há dias o ano de 2023, com uma nova medida da EMIS, que decidiu aumentar a comissão interbancária, de 350 para 700 kwanzas. Que balanço faz das acções desenvolvidas pela vossa empresa no ano transacto?
Joaquim Caniço (JC) – O balanço é positivo. Estamos a crescer dentro do esperado e conseguimos concretizar algumas iniciativas que vão contribuir para melhorar o sistema de pagamento electrónico em Angola.
ANGOP – De concreto, quais foram as principais iniciativas que impactaram positivamente a vida dos utentes em 2023?
JC – Sem dúvidas, que o maior marco foi o lançamento do Sistema de Transferências Instantâneo, que está a servir de infra-estrutura do novo instrumento de pagamentos chamado ‘KWiK’ (Kwanza Instantâneo). Este novo instrumento já está em utilização por cerca de 10 participantes do sistema e contamos que, muito brevemente, venha a iniciar o seu processo de dinamização. Portanto, estamos muito convencidos que o KWiK vai contribuir para melhorar a oferta de um instrumento de inclusão financeira para os angolanos.
ANGOP – Em Dezembro último, a EMIS anunciou o aumento da comissão interbancária de levantamento via ATM, de 350 para 700 kwanzas, uma medida que já vigora desde o dia 1 de Janeiro de 2024. Trata-se de uma subida de 100%. Qual é o real objectivo desta medida?
JC – Importa, em primeiro lugar, lembrar que a comissão interbancária sempre existiu e nunca impactou no bolso dos utentes. Esta taxa faz parte de um conjunto de incentivos para os bancos gerirem melhor a logística dos carregamentos de dinheiro nos seus caixas automáticos. Neste processo, ganham mais os bancos que mantiverem o maior número de caixas automáticas e disponibilizarem mais dinheiro para a população.
Em resumo, é uma comissão que não se aplica ao utente do cartão de pagamento, mas contribui para a existência de mais ATM com dinheiro disponível, facto que evitará as constantes enchentes nos multicaixas. Com isto, uma das principais vantagens desta medida será a melhoria na disponibilização de dinheiro nos caixas automáticos.
ANGOP – De concreto, quantos bancos estarão abrangidos por essa medida?
JC – Todos os bancos estão abrangidos pela comissão interbancária, na medida que todos emitem cartões de pagamento e instalam caixas automáticos. Teoricamente, se cada banco instalar caixas automáticos suficientes para servir o número de seus clientes com cartões de pagamento e, cumulativamente, manter os respectivos caixas com dinheiro, chegamos a um equilíbrio em que o valor a pagar entre os bancos é residual ou mesmo nulo.
ANGOP – Até que ponto o aumento da taxa interbancária na transacção via ATM não afectará os clientes? Ou seja, não haverá possibilidades dos bancos comerciais repassarem o custo de cada transacção ao consumidor final ou ao utente do cartão multicaixa?
JC – A rede Multicaixa existe há mais de 20 anos com essa comissão, mas os utentes confirmam que ao longo destes anos nada lhes foi cobrado. Portanto, apenas há cerca de algumas semanas que esta questão está a ser reiteradas vezes colocada pela imprensa nesses termos, fruto de uma partilha de um documento que apenas diz respeito aos participantes do sistema Multicaixa que foi, irresponsavelmente, passado para as redes sociais.
ANGOP – Qual é o actual número de cartões multicaixa activos e o número de ATM a nível do país?
JC - A EMIS regista a existência de cerca de 7,6 milhões de cartões multicaixas e perto de 3,5 mil caixas automáticos (CA ou ATM), em Angola.
ANGOP – Em média, quantos ATM possui cada banco comercial?
JC – A média ronda os 184 ATM por cada banco. De qualquer forma, os CA são instalados pelos bancos em função do número de cartões de pagamento que cada banco distribuiu aos seus clientes, ou seja, os maiores tendem instalar mais CA, cujos números variam de 20 a 570.
ANGOP – Com esses dados, qual é o actual rácio entre o número de ATM e o número de cartões ou utentes existentes no país? Ou seja, como está a relação entre a procura e a oferta de ATM no mercado bancário angolano?
JC – Cerca de 2,2 mil utentes por mês, ou seja, em média, cada CA atende perto de 73 utentes por dia. As vezes, os rácios não ajudam a perceber os conceitos na sua plenitude. Por isso, é fundamental notar que a rede multicaixa segue um pouco a lógica da rede de agências bancárias, cujos CA são instalados, regra geral, nas agências bancárias, que estão localizadas em zonas com maior acessibilidade e onde pode haver melhores condições de instalação.
ANGOP – Até o momento, qual é o valor ou a percentagem que um cliente paga em cada movimento que faz com o cartão multicaixa (consulta de saldo disponível, levantamento de dinheiro, transferências, pagamento de serviços, retirada recibo/papel, entre outros movimentos)?
JC – Até agora nada é pago, diferente do que acontece noutras geografias em que existe o princípio de utilizador pagador. O cartão é um instrumento de pagamento importante para que os seus utentes não sintam a necessidade de se deslocar para os bancos, no sentido de levantarem avultadas quantias de dinheiro. Este deve ser o entendimento para que o nosso país aumente, o mais breve possível, a utilização dos pagamentos electrónicos, reduzindo assim a pressão sobre a necessidade de utilização de dinheiro físico.
ANGOP – Para a EMIS, quais são as principais razões das constantes enchentes/filas nos ATM, no final de cada mês e, principalmente, em Dezembro?
JC – Entre as várias razões com impacto significativo, podemos mencionar a distribuição geográfica do parque de caixas automáticos, que não está em linha com os grandes assentamentos populacionais, gerando o que comummente designamos por ‘macrocefalia urbana’, ou seja, mais equipamentos disponíveis nos cascos urbanos em detrimento com as zonas periféricas. Trata-se de uma situação estrutural decorrente das opções que os bancos foram considerando ao longo do tempo para incorporar nas suas operações os custos de contexto, em contradição com os grandes assentamentos populacionais que regra geral antecedem as condições infra-estruturais.
Outra situação que também agrava as enchentes nos ATM é a concentração dos pagamentos dos salários, mormente a função pública, em períodos muito curtos na vizinhança do último dia do mês. Constam ainda das razões, a característica da população usar excessivamente numerário, devido à pouca literacia financeira e digital, assim como ao alto nível de informalidade de muitas actividades económicas.
ANGOP – Quanto à disponibilização de Terminais de Pagamento Automático (TPA), quais são os critérios usados para a distribuição destes aparelhos? De concreto, quem deve ter um TPA, por exemplo?
JC – Os TPA são atribuídos por bancos aos comerciantes, podendo estes ser grandes, médios, pequenos e micro, de acordo com os normativos que regem a actividade de aceitação, ou seja, nesta sequência, os níveis de exigência tendem a ser menores, exactamente para massificá-los.
ANGOP – Quantos TPA estão disponíveis no mercado angolano?
JC – São cerca de 179 mil TPA.
ANGOP – Como é feito o controlo da utilização desses dispositivos para evitar eventuais fraudes?
JC – Sendo a utilização feita por comerciante tipificados nas normas e contratados pelos bancos, cabe a essas instituições velar pelos procedimentos de KYC (Know Your Customer), ao abrigo da legislação em vigor, sem prejuízo dos limites regulamentados, que ajudam a mitigar os riscos de fraude.
ANGOP – O uso do TPA em qualquer esquina ou na rua é legal? Esta prática garante segurança para os clientes?
JC – Na prática, e dado que o TPA é um equipamento sem fios, oferece grande mobilidade ao comerciante que o detém. Os TPA são muito úteis para permitir ao comerciante receber pagamentos de compras e também a realização de levantamento de numerário. Esta última, para além de ser um veículo fundamental de depósito do dinheiro do comerciante no seu banco, serve para complementar os serviços de levantamentos em CA. Para o efeito, o cliente deve pagar ao comerciante uma comissão de 1%. Porém, o que infelizmente é feito por comerciantes é a utilização da primeira funcionalidade, destinada para compras, para realizar levantamentos irregulares com cobranças ilegais, tratando-se por isso de um caso de Polícia.
ANGOP – Qual é a real taxa ou a comissão que o utente deve pagar na utilização de um TPA no mercado formal e informal?
JC – De acordo com o Instrutivo nº 12/2021 do Banco Nacional de Angola (BNA), a comissão sobre o levantamento de numerário em TPA é de 1% do valor do levantamento, com um mínimo de 50 kwanzas, que será automaticamente transferida para a conta bancária do comerciante.
ANGOP – Em Agosto de 2023, a EMIS anunciou o lançamento do cartão multimarca denominado ‘Multicaixa/Mastercard’, que visa satisfazer as necessidades bancárias dos cidadãos em Angola e no estrangeiro, com um único cartão. Qual é o actual ponto de situação deste dispositivo?
JC – Quando a EMIS lança produtos e serviços, implica, regra geral, desenvolvimento do lado dos bancos. Neste momento, está em curso o processo de certificação dos bancos. Portanto, ainda não começou o processo de emissão do Mastercard por parte dos bancos comerciais.
ANGOP - Que desafios ou perspectivas a EMIS tem para 2024?
JC – Vamos continuar a desenvolver a infra-estrutura tecnológica que apoie o sistema de pagamentos em Angola, com vista a contribuir para a massificação dos pagamentos electrónicos no país. Sendo assim, acreditamos que o ano de 2024 será o período da consolidação do KWiK, bem como dos lançamentos do pagamento com QRC (QR code) em TPA e do cartão Multicaixa sem contacto (contact less card).
A par disso, a EMIS tem em curso um programa gratuito denominado ‘Cidadão Digital’, que visa formar ou capacitar as pessoas, a partir dos 15 anos de idade, em matérias de literacia financeira e digital, bem como mitigar a desinformação sobre os sistemas e instrumentos de pagamento ainda existente em Angola, inclusive na classe jornalística. Por isso, a EMIS alarga esta iniciativa para qualquer público interessado, sem custos associados.
