Quarta, 06 de Novembro de 2024
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A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) anunciou hoje que interpôs um recurso de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da lei dos crimes de vandalismo junto do Tribunal Constitucional (TC), por esta "comprometer" direitos, liberdades e garantias fundamentais.

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A Ordem dos Advogados vai enviar para o Tribunal Constitucional um pedido de Fiscalização Abstracta Sucessiva (artº 230 da Constituição) à nova Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, porque defende que tem algumas inconstitucionalidades, fere alguns princípios do Direito e limita o direito à greve e à manifestação.

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Ativistas prometem não baixar os braços face à promulgação da nova lei do vandalismo e preparam ação contra polícia, face à repressão dos protestos de sábado. UNITA vai contestar lei junto do Tribunal Constitucional.

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O Tribunal Constitucional (TC) de Angola considerou que o denominado “movimento cívico” não tem legitimidade para requerer a sindicância da constitucionalidade da Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos.

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Autoridades angolanas disseram hoje que mais de 60% dos cidadãos envolvidos na vandalização de bens públicos, sobretudo de material ferroso, são cidadãos estrangeiros e crianças, admitindo tratar-se de crime organizado.

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