TC rejeita inconstitucionalidade por omissão na não aprovação da Lei das Autarquias no Parlamento.
O Tribunal Constitucional (TC) negou a existência de inconstitucionalidade por omissão pelo facto de a Assembleia Nacional (AN) não ter aprovado, até ao momento, a Lei de Institucionalização das Autarquias Locais, como previsto na Constituição da República.
Carlos Feijó propõe investigação sobre constitucionalismo angolano
O Professor Catedrático Carlos Feijó propôs, ontem, à comunidade académica em Angola, o aprofundamento da investigação sobre o constitucionalismo angolano, incluindo o período pré-colonial, de modo a construir uma visão mais completa da evolução das instituições políticas e jurídicas do país.
Juiz jubilado destaca poderes de fiscalização da Constituição
O juiz conselheiro jubilado do Tribunal Constitucional Onofre dos Santos considerou, terça-feira, em Luanda, uma virtude o facto de a Constituição da República de Angola, revista pontualmente em 2021, realçar o alargamento das possibilidades de fiscalização dos actos do Executivo pela Assembleia Nacional.
Há processos judiciais que tramitam há mais de dez anos sem qualquer despacho por parte dos juízes - TC
Existem, em Angola, processos judiciais que tramitam há mais de dez anos sem qualquer despacho por parte dos juízes, devido à fraca utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação.
Tribunal Constitucional admite recurso de apelação da UNITA sobre composição da CNE
O grupo parlamentar da UNITA informou ontem que o Tribunal Constitucional admitiu, segunda-feira, 21, o seu recurso de apelação contra a resolução da Assembleia Nacional que aprovou a nova composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE). Entretanto, o analista Adão Pedro refere que a admissão do processo poderá reabrir o debate sobre a legalidade da nomeação do novo elenco da CNE.