O Tribunal Constitucional (TC) deferiu o credenciamento da comissão instaladora do Partido da Justiça para Todos Angolanos (PJPTA), por considerar que o projecto político reuniu os requisitos exigidos pela legislação angolana para prosseguir com o processo de legalização.

A UNITA, maior partido da oposição, mantém o impasse sobre a indicação dos seus comissários para a Comissão Nacional Eleitoral (CNE), aguardando por uma decisão final do Tribunal Constitucional (TC) após ter recorrido de decisões anteriores que considerou ilegais.

O Grupo Parlamentar da UNITA anunciou ter sido formalmente notificado pelo Tribunal Constitucional da admissão do pedido de fiscalização abstracta sucessiva da Lei que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONG), dando assim seguimento ao Processo n.º 1462-B/2026.

Os cidadãos Luaty Beirão, Jaime Mussinda e Zola Álvaro anunciaram a apresentação de uma queixa-crime contra a Presidente do Tribunal Constitucional da República de Angola, Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso, junto da Procuradoria-Geral da República de Angola.

O Tribunal Constitucional (TC) confirmou a anulação do concurso público para a reabilitação do Instituto Superior de Ciências da Educação (ISCED) de Benguela, ao negar provimento ao recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto pela empresa AKML – Prestação de Serviços, Lda – medida que vem respaldada no acórdão n.º 1062/2026, datado de 15 de Janeiro.