O ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, Manuel Tavares de Almeida, defendeu, ontem, em Luanda, que o Instituto Nacional da Habitação deve estar organizado para impedir que haja pessoas com mais de uma casa nos projectos habitacionais do Estado.

O executivo angolano aprovou hoje o regulamento da Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias e Registo de Garantias, que define o quadro jurídico da utilização de bens móveis como garantia para a obtenção de financiamento.

O Fundo de Fomento Habitacional (FFH) informa que a comercialização de habitações dos Projectos Habitacionais do Estado (PHE), mormente nas centralidades da Vida Pacífica (Zona III), Zango Zero e Zango 5, será anunciada oportunamente e feita de acordo com o Decreto Presidencial n.º 278/20, de 26 de Outubro.

O Estado poderá adoptar medidas, como retenção na fonte, recurso judicial e despejos aos ocupantes devedores das prestações mensais nas centralidades do Estado, advertiu hoje o secretário de Estado para Habitação, Joaquim Silvestre.

Depois de sucessivos adiamentos, a venda livre dos imóveis na centralidade Zango 5 começa terça-feira, 21, e contempla, pela primeira vez, em Luanda a modalidade de arrendamento nos projectos habitacionais do Estado.