Os atos de concessão de direitos fundiários nas três novas províncias e municípios de Angola ficam suspensos durante o período de transição administrativa para as novas regiões, segundo um decreto presidencial a que a Lusa teve hoje acesso.

O Governo angolano disse hoje que o Cofre Geral dos Tribunais (CGT), cuja lei e regulamento foram aprovados pelo parlamento, deve solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O Governo da província do Huambo (GPH) esclareceu, esta segunda-feira, 18, que a aquisição da nova frota de viaturas de cargas e transportes de apoio aos serviços gerais do GPH é uma iniciativa que se enquadra no Orçamento Geral do Estado (OGE 2024).

A Lei da Probidade Pública em Angola obriga os titulares de cargos políticos, eleitos ou por nomeação, bem como os magistrados judiciais e do Ministério Público, gestores da administração local do Estado, das Forças Armadas Angolanas e de institutos, fundações ou empresas públicas a entregarem a declaração dos seus bens quando assumem os cargos à Procuradoria Geral da República (PGR) .

O ministro do Interior, Eugénio Laborinho, chamou a atenção, esta terça-feira (29), para a importância dos serviços de Investigação Criminal (SIC) e de Migração e Estrangeiros (SME), cujos directores, nomeados recentemente, foram apresentados aos membros do Conselho Consultivo da Instituição.