A juíza conselheira do TdC de Angola defendeu que o controlo da execução orçamental deve ser feito em tempo real, o que não tem sido possível no país, considerando que o parecer que o organismo emite sobre a Conta Geral do Estado (CGE) “é extemporâneo”.
“Porque nós damos o parecer relativamente a dois anos passados, quando já aconteceu a execução do ano seguinte e do outro que já vai a caminho”, afirmou hoje a magistrada durante os debates sobre “O Controlo do Orçamento Geral do Estado (OGE) e da sua Efetivação pelo Tribunal de Contas".
No primeiro dia das jornadas celebrativas dos 23 anos do TdC de Angola, que se estendem até sexta-feira, Elisa Rangel considerou que se Angola não avançar para o controlo da execução orçamental em tempo real a transparência continuará beliscada.
Porque “dá a sensação de que o Tribunal de Contas e o executivo são inimigos e que o executivo tem de esconder aquilo que faz ao tribunal (…). Portanto, isso manieta o poder de controlo do Tribunal de Contas, por isso é que digo que tem de haver uma aproximação dialógica entre os três poderes [executivo, judicial e legislativo] para que, de facto, se saía deste impasse”, observou.
Elisa Rangel, que respondia às questões apresentadas pela audiência, após a sua exposição, entende que a não disponibilização atempada de informações sobre a execução do OGE se traduz num “impasse”.
A juíza recordou que a Assembleia Nacional de Angola é um órgão de controlo político do Orçamento, salientando, no entanto, que o parlamento não tem o conhecimento especializado para fazer o tipo de controlo feito pelo Tribunal de Contas.
“Mas, se de facto continuarmos neste jogo que jogo de gato e do rato, nós não vamos conseguir nunca ser um Tribunal de Contas como deve ser”, criticou.
“E nunca vamos poder dizer que estamos numa democracia, não é possível. Democracia não se faz neste jogo: ora agora dou [informações sobre a execução do OGE], ora agora deixo de dar, porque é conveniente ou não o é”, apontou.
Elisa Rangel, que é também presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Contas de Angola, criticou também as alterações constantes na Constituição de Angola, aprovada em 2010, sobre as ações e atribuições do TdC, considerando que a lei suprema apresenta “regressão em muitos aspetos”.
“Portanto, o parecer sobre a Conta Geral do Estado devia ser, e acho que este parecer só se coloca a sua necessidade, porque, de facto, o controlo da execução orçamental não é feito online, não é feito em tempo real, há sempre muitos obstáculos para que o tribunal faça esse controlo”, lamentou.
A problemática do controlo da dívida pública angolana, com pelo menos 57,8% do total da despesa do OGE 2024, estimado em 14,3 biliões de kwanzas (16 mil milhões de euros), estar alocado ao serviço da dívida interna e externa, foi também levantada no encontro.
No entender da também professora catedrática angolana de finanças públicas, os níveis de endividamento do país são “altíssimos”, tendo defendido que o endividamento deveria ser aplicado à formação do capital humano.
“Sou defensora de que os direitos sociais, educação e ensino, saúde, são fundamentais: um povo não educado, como este que nós temos, é débil em todos os aspetos, um povo sem saúde, como este que nós temos, é um povo permanentemente anémico, não tem capacidade para pensar, não tem força”, rematou.
