Domingo, 16 de Mai de 2021
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Terça, 20 Abril 2021 09:19

Tchizé partilha dados que apelam para contradição entre a Lei e o facto sobre suspensão de órgãos de comunicação

Após a anunciada suspensão temporária de alguns canais de TV privadas, rádios, Sites de notícias e revistas, pelo Ministério das Telecomunicações, a ex-deputada do MPLA e filha do ex-Presidente angolano, Tchizé dos Santos, partilhou informações que a Constituição é a lei magna, não podendo nenhuma outra estar acima dela.

Confira o texto:

A
Sua excelência,
Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social.

Assunto; Cumprimento certo da lei

Sua. Excia°, quando o MTTICS vem anunciar publicamente "a suspensão de serviços de Rádio, Televisão, Jornais e Portais em situação ilegal", com base na Lei n.°1/17, de 23 de Janeiro, a Lei de Imprensa em vigor, há contradição, entre a lei, e o que estamos assistir.

Excelentíssimo Ministro, quero lhe lembrar que a Constituição da República de Angola, é a lei magna, não existem, leis que estão por cima dela, a Lei de Imprensa e outras leis. Submete-se, á Constituição da República de Angola.

Logo, na sua aplicação, devem, obediência, a Constituição.

Se for o contrário, teremos uma inconstitucionalidade, Angola é um Estado democrático e de direito, que têm como primado á lei;

A República de Angola é soberana, baseada na dignidade da pessoa humana, e na vontade do povo, Constituição art°. 1.(República de Angola).

Dignidade, visa a respeitar e proteger, nunca baixar, a auto-estima, de outrem;

Liberdade de imprensa, o Estado assegura o pluralismo de expressão e garante a diferença de propriedade e a diversidade editorial dos meios de comunicação, art°. 44.( Lei de imprensa) Constituição.

Vide, a lei, e o facto, não há nenhum casamento;

Excia°, acredito, que o senhor, é um grande profissional, admiro-te muito, vamos aguardar que seja feita a vontade do povo.

"O mas importante é resolver a vontade do povo"

Este povo, quer transferência nos serviços prestados.

Quer, continuar a assistir, as televisões privadas. Subscrevo-me atenciosamente.

Por DG Advogado

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