Augusto Tomás, que foi ministro entre 2008 e 2018, foi hoje ouvido na quinta sessão de julgamento, iniciado a 31 de maio, por suposta má gestão do CNC, órgão com dependência direta dos ministérios dos Transportes e das Finanças.
Segundo a acusação, Augusto Tomás e outros quatro réus - Isabel Bragança, Manuel Paulo, Rui Moita e Eurico da Silva, à data dos factos responsáveis do CNC, à exceção do último, - causaram ao Estado, em responsabilidade solidária, prejuízos no valor de 507 milhões de dólares (452,4 milhões de euros) e 3,4 milhões de euros.
O réu foi questionado se não havia uma norma pré-estabelecida sobre qual a taxa dos valores arrecadados pelo CNC que deveria ser enviada para a Conta Única do Tesouro do Estado.
Augusto Tomás respondeu que era um trabalho que estava a ser feito pelo Ministério das Finanças, mas que não foi concluído, até ao fim do seu mandato.
O réu esclareceu que, ainda assim, através de balanços trimestrais, semestrais e anuais e de relatórios de prestação de contas contabilísticas do consolidado da Conta Geral do Estado e dos relatórios de execução do Orçamento Geral do Estado, documentos aprovados pelo Conselho de Ministros, com parecer do Tribunal de Contas e posterior aprovação da Assembleia Nacional, as contas do CNC eram auditadas.
"Por essas vias se pode concluir que o CNC cumpre com o mecanismo operacional de prestação de contas em vigor no país", reforçou o réu.
Ainda sobre o mesmo assunto, Augusto Tomás disse que tinha sido criada uma comissão, em 2007, num despacho assinado pelo então ministro das Finanças, José Pedro de Morais, responsável por adequar o mecanismo de arrecadação de receitas pelo CNC, que deveria no prazo de 90 dias finalizar o trabalho, o que não se concretizou até à data em que foi exonerado.
Este despacho, frisou o réu, reforça a sua resposta de que o Ministério das Finanças é que tinha a superintendência do CNC, do ponto de vista financeiro.
Na sessão de hoje, suspensa para ser retomada na próxima terça-feira, o juiz pediu ao réu um esclarecimento sobre o pagamento do frete de um avião, pelo CNC, para o Movimento Nacional Espontâneo, uma organização de utilidade pública virada para a resolução de problemas sociais das comunidades angolanas.
Em resposta, Augusto Tomás disse que recebeu instruções da Casa Civil do Presidente da República, na altura José Eduardo dos Santos, para apoiar o transporte de um grupo de apoiantes da seleção nacional de futebol, que ia representar o país numa competição internacional, "e de cuja participação o executivo e o povo angolano esperavam ansiosamente pela conquista da vitória".
Na acusação, o Ministério Público refere que, com o fretamento de aviões, também para deslocações do ministro, o CNC despendeu das suas receitas os valores de 68.249.954 kwanzas (181.372 euros), 3.057.896 dólares (2,7 milhões de euros) e 278.894 euros.
De acordo com a explicação do réu, que se encontra em prisão preventiva desde 21 de setembro de 2018, o fretamento de aviões devia-se às inúmeras deslocações que tinha de realizar para o interior e exterior do país, todas "no interesse do Estado".
A sessão de hoje ficou ainda marcada por um protesto apresentado por Ana Paula Godinho, advogada de Augusto Tomás, por se considerar "ameaçada e ofendida" pelo juiz presidente, ao protestar pela forma como o tribunal estava a dirigir-se ao seu constituinte.
Segundo a advogada, para o juiz, o seu protesto foi "inócuo, intempestivo e extemporâneo", pelo que vai reportar ao Conselho Superior da Magistratura e à Ordem de Advogados de Angola esta violação do seu direito de defesa do seu constituinte.
O protesto foi acolhido pelo juiz Joel Leonardo, sublinhando que "o tribunal manterá o seu posicionamento inequívoco, para a boa e justa decisão da causa, no sentido de manter a ordem e disciplina".
Os réus são acusados dos crimes de peculato, associação criminosa, branqueamento de capitais, abuso de poder, compulsão, participação económica em negócio, recebimento indevido de valores e de violação das normas do plano de execução de orçamento.
