No início deste mês de Fevereiro, a ministra das Finanças, Vera Daves, voltou a afirmar, na abertura do seminário sobre regras de execução do Orçamento Geral do Estado (OGE – 2024), que as regras orçamentais, reguladas e a aprovadas todos os anos, pretendem "assegurar maior eficiência e eficácia na forma como arrecadamos as receitas e realizamos as despesas”.