Sábado, 12 de Julho de 2025
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O ministro da Justiça e Direitos Humanos de Angola considerou "um equívoco" a perceção de que a proposta de Lei do Código Penal encoraja o aborto.

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Os valores a serem recuperados na fase coerciva, no quadro da Lei de Repatriamento de Capitais, aprovada esta quinta-feira pela Assembleia Nacional, serão totalmente revertidos ao Estado, de acordo com o governador do Banco Nacional de Angola (BNA), José de Lima Massano.

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