As declarações foram feitas durante o espaço “Conversas sobre o Constitucionalismo Angolano”, uma iniciativa dedicada à partilha de experiências e reflexões entre protagonistas do processo constitucional angolano e as novas gerações de juristas e académicos.
Na sua intervenção, o antigo Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional considerou que a consolidação da democracia exige o reforço dos instrumentos de controlo institucional, sublinhando que nenhum órgão do Estado deve estar isento de fiscalização.
Segundo Raul Araújo, é necessário repensar o papel da Assembleia Nacional, atribuindo-lhe maiores competências de acompanhamento e controlo da actividade política do Presidente da República.
“O sistema democrático assenta no princípio de que todos os órgãos exercem as suas funções, mas permanecem sujeitos à fiscalização e ao controlo institucional. Ninguém está acima da Constituição e da lei”, afirmou.
O académico destacou que uma eventual revisão constitucional deverá ter como objectivo principal o aperfeiçoamento do equilíbrio entre os diferentes órgãos de soberania, fortalecendo os mecanismos de contrapoder e garantindo uma maior eficácia das instituições democráticas.
Ao analisar os 16 anos de vigência da Constituição de 2010, Raul Araújo considerou que a experiência acumulada permite identificar alguns desafios estruturais do sistema político angolano. Entre eles, apontou a concentração de influência política decorrente do actual modelo partidário, no qual o partido vencedor das eleições exerce uma posição dominante tanto no Executivo como no Parlamento.
Na sua perspectiva, esta realidade contribui para um desequilíbrio institucional que pode limitar a eficácia dos mecanismos de fiscalização e controlo democrático.
Por essa razão, defendeu a criação de instrumentos que reforcem a independência das instituições e promovam uma maior separação funcional dos poderes do Estado.
O jurista atribuiu igualmente um papel central ao poder judicial, considerando que os tribunais devem actuar como garantes do equilíbrio institucional e da observância dos princípios constitucionais, sobretudo em contextos de forte proximidade entre os poderes Executivo e Legislativo.
Durante a sua exposição, Raul Araújo esclareceu ainda que não considera a Constituição da República de Angola um documento inacabado. Pelo contrário, entende que a Lei Fundamental estabelece objectivos e metas de desenvolvimento que devem ser concretizados progressivamente pelo Estado.
Segundo referiu, vários dos princípios consagrados na Constituição têm vindo a ser implementados desde a sua aprovação, embora reconheça que alguns processos tenham registado atrasos.
O académico chamou também a atenção para a necessidade de uma maior concretização dos direitos sociais previstos na Constituição, defendendo políticas públicas mais eficazes no combate à pobreza, na criação de emprego e na melhoria das condições de vida da população.
“Não basta que os direitos estejam inscritos na Constituição; é fundamental que existam condições concretas para que os cidadãos possam beneficiar deles”, sustentou.
No final da sua intervenção, Raul Araújo apelou a uma reflexão serena e desapaixonada sobre o funcionamento das instituições políticas do país, defendendo que o debate constitucional deve centrar-se na melhoria do sistema e não nas figuras que, circunstancialmente, ocupam cargos públicos.
A actividade decorreu no âmbito das comemorações do 18.º aniversário da institucionalização do Tribunal Constitucional e reuniu diversas personalidades ligadas ao sector da justiça, academia e administração pública.
