A medida tem como objectivo a reposição do poder de compra dos funcionários públicos e agentes administrativos afectos a estes serviços.
O ajustamento visa, ainda, o reforço da dignidade e a garantia de melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos, de acordo com uma publicação da Presidência da República.
O Conselho de Ministros recomendou, a aprovação, pelo Titular do Poder Executivo, do Decreto Presidencial que aprova o Catálogo de Referência das Funções Públicas, para imprimir maior transparência no sistema Remuneratório.
De acordo com o comunicado final da 5ª Sessão Ordinária deste órgão colegial, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o documento busca este objectivo através de uma comunicação clara e da sistematização de referências para a elaboração dos qualificadores de profissões da Função Pública.
O Conselho de Ministro esclarece que a ideia é harmonizar, deste modo, a nomenclatura das categorias na Administração Pública, em conformidade com o Classificador Internacional do Padrão de Profissões e o Classificador de Profissões de Angola.
Produção Petrolifera
Em relação à produção petrolífera, o Governo apreciou o Decreto Presidencial que aprova a Alteração ao Contrato de Partilha de Produção da Área da Concessão do Bloco 15, com vista a modificar os termos e as condições específicas do Contrato de Partilha de Produção, de modo a se criarem incentivos para apoiar o investimento na extensão da vida útil das instalações do Bloco 15, e assegurar a continuidade das operações petrolíferas na concessão.
Terminais Rodoviários
Outro documento objecto de apreciação tem a ver com o Decreto Presidencial que aprova o Regulamento dos Terminais Rodoviários de Passageiros, diploma que tem por objecto definir as regras de organização, exploração, gestão e manutenção dos Terminais Rodoviários de Passageiros, regular a construção, certificação, licenciamento e a concessão dessas infraestruturas.
O instrumento visa ainda garantir a qualidade e a segurança dos serviços prestados pelos operadores deste segmento, consolidando-se uma rede estruturada de transportes rodoviários de passageiros a nível nacional, que garanta maior mobilidade e comodidade das pessoas e bens, assegurando a intermodalidade e a complementaridade modal.
