Após debates "bastantes acesos" que dominaram a sessão, os diplomas seguem para discussão e aprovação nas comissões de trabalho especializadas.
Trata-se da Proposta de Lei que Altera a Lei número 2/22, de 17 de Março – Lei Orgânica do Tribunal Supremo, aprovada com 178 votos a favor, zero contra e nenhuma abstenção.
Em seguida, os parlamentares deram luz verde para seguir à especialidade aos diplomas sobre Eleições Gerais, Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) e do Registo Eleitoral Oficioso.
Da iniciativa do Executivo, a Proposta de Lei que Altera a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais recebeu 113 votos a favor, dois contra e 68 abstenções.
Os deputados aprovaram com 104 votos a favor, zero contra e 73 abstenções, a Proposta de Lei que Altera a Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral (CNE).
Já a Proposta de Lei que Altera a Lei sobre o Registo Eleitoral Oficioso, também segue para as comissões de trabalho especializado, com 108 votos a favor, zero contra e 67 abstenções.
Ao apresentar os fundamentos da alteração do pacote legislativo eleitoral, o ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, disse que a iniciativa visa assegurar uma maior participação dos eleitores nos processos, um apuramento dos resultados mais simples e fiável, bem como melhorar a organização dos processos eleitorais em geral.
Em concreto, salientou, propõe-se simplificar os requisitos para o exercício do direito do voto, através da consagração do bilhete de identidade como documento único, realçando que tal solução é a que mais se adequa ao princípio do registo eleitoral oficioso, consagrado no artigo 107 da Constituição.
Por sua vez, ao apresentar a proposta de alteração à Lei Orgânica do Tribunal Supremo, o ministro da Justiça e Direitos Humanos, Marcy Lopes, disse que visa proceder a alteração de algumas normas, com o objectivo fundamental de melhorar o dossier, ajustar a coerência organizacional e também sistemática.
Nestes termos, com a proposta pretende-se criar um mecanismo de justiça entre os candidatos para o ingresso ao posto de juízes desembargadores no TC, subprocuradores-gerais da República, bem como uma norma sobre a composição do juri do concurso de ingresso, esclareceu o governante.
