O instrumento jurídico, aprovado com 180 votos a favor e sem votos contra ou abstenção, vai permitir que, a partir de Março deste ano, os funcionários e agentes públicos se beneficiem de um aumento salarial na ordem dos 25 por cento.
A ministra da Administração Pública Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias, ao prestar esclarecimentos aos deputados, durante a 1ª Reunião Plenária Ordinária da 3.ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional, disse que o reajuste abrange um universo de 800 mil funcionários e agentes administrativos da Função Pública, incluindo militares.
O reajuste, com retroactivos de Janeiro e Fevereiro, acrescentou a ministra, obedece aos princípios da diferenciação positiva e da hierarquia salarial de cada categoria.
"Com a aprovação do diploma, que autoriza o Presidente da República a aplicar a nova Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratórios da Função Pública, o Governo assume, publicamente, e reitera que os pagamentos vão ter retroactivos, a partir de Janeiro", reforçou.
Teresa Rodrigues Dias referiu, também, que a implementação obedece aos princípios da diferenciação positiva e requer cautela e responsabilidade, “porque vai ter impacto económico e social inquestionável em ganhos líquidos para os funcionários”, olhando para as mudanças de escalões, em relação ao Imposto de Rendimento de Trabalho (IRT), entre outros factores.
De acordo, ainda, com a ministra Teresa Rodrigues Dias, é de todo o interesse do Executivo, em sede do roteiro para a implementação da nova estrutura remuneratória em alinhamento com o acordo celebrado com as Centrais Sindicais, aumentar a massa salarial dos funcionários públicos em 25 por cento.
