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Quinta, 09 Novembro 2023 10:53

Especialistas identificam “defeitos” do modelo constitucional e apontam soluções

No segundo dia do II Congresso Angolano de Direito Constitucional, organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN), os especialistas em Direito Constitucional defenderam a adopção de um modelo constitucional que se adapte à geografia e diversidade étnica e cultural de cada Estado.

O professor associado da UAN, André Sango, alertou que o grande problema de Angola não reside no modelo de eleição presidencial, como muitos alegam, mas em certos artifícios que foram introduzidos quer na constituição, como nas leis ordinárias, que muitas vezes dificultam e viciam a relação entre to- dos os poderes.

A dissertar sobre o tema “Engenharia Institucional e Escolha do Modelo Constitucional”, André Sango lembrou que o funcionamento do Estado não está limitado às instituições constitucional- mente consagradas, mas incluem uma variedade de estruturas e actores, tais como sistemas partidários e sistemas eleitorais, leis ordinárias e outros instrumentos que moldam o comportamento dos actores políticos.

O ex-deputado e legislador constituinte João Pinto considerou que a actual Constituição da República de Angola (CRA) é a mais plural de toda a história de Angola, baseada no quadro do Legislativo, Executivo, Judicial e dos entes-públicos independentes.

Em declarações à imprensa, terça-feira, à margem do 2º Congresso Angolano de Direito Constitucional, que encerra hoje, o também professor universitário afirmou que, apesar de polémica e bastante discutida, as abordagens sobre a CRA decorrem no quadro das instituições e não da violência gratuita ou ilegítima, por força das armas e agressões.

"Fui legislador constituinte duas vezes e posso dizer-vos que o que temos em Angola é uma constituição que é a mais plural de toda a nossa história”, constatou João Pinto, para em seguida ressaltar que o debate que se está a realizar na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto é o resultado da reflexão da experiência de mais de 13 anos de constitucionalismo e homenagem aos mestres do Direito angolano, que procuraram olhar para a nossa realidade, atendendo aquilo que é o facto.

Para o ex-parlamentar, nem sempre as constituições são o ideal, mas são sempre o resultado da história de cada povo, esclarecendo que a realidade angolana é uma súmula dos regimes até então existentes, com particular atenção para a realidade dos movimentos de libertação e os líderes que dirigiam as instituições, resultando numa opção de política constitucional.

Se olharmos para os partidos políticos, argumentou, vamos ver que os actores da agenda política nos respectivos partidos são os presidentes e não os secretários-gerais ou vice-presidentes, considerando ser "um problema cultural”, o tal "fenómeno cultural da Constituição”.

João Pinto disse, ainda, que as normas resultam de uma ficção, de um "raciocínio cartesiano” que procura, por via da "moral kanteana”, criar normas que garantam a igualdade, atendendo a perspectiva liberal ou normas escritas positivas que, por vezes, na sua execução e realidade prática podem não coincidir.

"Os americanos tiveram Hamilton ou o General Washington, e os ingleses, na sua fase histórica mais avançada, na revolução gloriosa, os homens pensadores como John Locke, que influenciou a revolução francesa”, explicou.

Revisão da Constituição

Confrontado sobre a tese de revisão da actual Constituição, o ex-deputado assentou o seu discurso na teoria do professor e jurista Peter Haberle, segundo a qual "a Constituição é, também, um fenómeno comunitário e, sendo um fenómeno social ou cultural, os vários agentes e cidadãos podem criticá-la, interpretá-la e sugerir”.

João Pinto esclareceu que a democracia representativa não prejudica a democracia participativa, pelo que, acrescentou, os debates enquadrados no 2º Congresso de Direito Constitucional, servem, exactamente, para influenciar o legislador sobre a Função Legislativa e Executiva, no sentido de melhor conformação.

"Não existe nenhum regime político que seja melhor do que outro, segundo Sartori”, observou, questionando-se, em seguida, qual dos modelos, entre o parlamentar e presidencial, é o melhor. "Nenhum deles é o melhor. Cada um é resultado de uma opção política constitucional ou constituinte”, respondeu.

As reflexões colocadas sobre a Constituição da República, de acordo com o antigo deputado, vêm exigir dos pensadores do Direito Público angolano, especialmente do Direito Constitucional, Ciência Política, Direito Administrativo e Sociologia, no sentido de olhar-se para a Constituição, procurar interpretar e desenvolver uma doutrina, que possa responder à realidade sociocultural.

Defendeu que se deve olhar para as contradições e procurar interpretá-las, dando por via da doutrina ou daquilo que são dotados os mestres ou especialistas em Direito Constitucional e puderem compreender os diferentes fenómenos.

Raul Araújo afirma que revisão Constitucional de 2021 foi positiva

O ex-juiz conselheiro do Tribunal Constitucional Raul Araújo disse, quarta-feira, em Luanda, que a revisão ordinária parcial da Constituição da República de Angola (CRA), em 2021, não foi profunda, mas serviu para clarificar alguns aspectos, que foram positivos.

Raul Araújo falava durante o segundo dia do 2º Congresso Angolano de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade António Agostinho Neto (FDUAN), que decorre sob o lema "O Direito Constitucional Angolano e os desafios das transformações”.

O professor catedrático explicou, ainda, que a revisão da CRA veio aclarar a ideia de que o Parlamento pode e deve fazer o seu trabalho de fiscalização, através da utilização das comissões permanentes, seguindo necessariamente as regras estabelecidas por Lei, situação que, segundo ele, no passado, a Assembleia Nacional não poderia fazer. O reforço da fiscalização do Executivo pelo Parlamento, a autonomia administrativa, financeira e patrimonial dos tribunais e a sua independência foram outros aspectos destacados por Raul Araújo como tendo sido positivos na sequência da revisão constitucional.

Hoje, continuou, o Parlamento tem a prerrogativa de convocar os auxiliares do Titular do Poder Executivo para prestarem esclarecimentos específicos, seguindo, por esse motivo, as regras que estão estabelecidas.

Ainda no que à Constituição da República diz respeito, Raul Araújo referiu que antes de uma possível nova revisão constitucional de que se pretende, deve-se verificar quais os aspectos que estão na Lei Magna e que não estão a ser implementados.

"Fazer revisões constitucionais de forma permanente não é positivo devido aos vários aspectos que são necessários preservar, como a estabilidade política, segurança jurídica e, principalmente, a estabilidade na Constituição”, salientou o jurista, dando exemplo da realidade norte-americana. "Se nos recordarmos da Constituição dos Estados Unidos da América, vamos ver que compreende o ano 1787 e, deste modo, mantém-se até hoje”, recordou, perante uma plateia constituída por auxiliares do Titular do Poder Executivo, deputados, magistrados e académicos.

Por outro lado, frisou que se deve ouvir sempre um cientista político, porque, às vezes, alguns juristas pensam que mexendo nas leis resolvem-se os problemas, ou seja, basta mexer na Lei e o assunto fica resolvido. "Quando os cientistas políticos nos chamam a atenção, eles dizem-nos que o país é um sistema e, neste caso, como sistema, deve haver um equilíbrio no funcionamento dos órgãos”, atirou Raul Araújo.

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