Os debates para a adequação do diploma, de iniciativa legislativa da UNITA, nas comissões de especialidade, ficaram adiados, sem data, devido à falta de consenso.
Em conferência de imprensa, Mihaela Webba disse que a UNITA "está comprometida com a defesa da vida e de outros direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos", notando que o partido vai procurar caminhos, junto do MPLA, "para todos os envolvidos compreenderem e cumprirem a lei".
Esclareceu que a "recusa do partido no poder em vincular a actuação dos agentes da segurança nacional presentes nas manifestações à Constituição" gerou um impasse e adiamento "sine die" da aprovação do texto.
Lembrou que, durante as discussões, a UNITA e o MPLA chegaram a consenso sobre o preâmbulo e sistematização do diploma em quatro capítulos, sublinhando que, em relação aos deveres relacionados com a liberdade de reunião e de manifestação, o seu partido aceitou todos os deveres propostos pelo MPLA.
Em contrapartida, revelou que a UNITA apresentou a intenção de colocar também na lei deveres para os agentes da Segurança Nacional destacados nas manifestações, pedido não aceite pelo MPLA, com o fundamento de que já existe uma Lei da Polícia Nacional.
Adiamento
O pedido de adiamento das discussões do diploma foi feito pelo presidente da sessão e, também, da 1ª Comissão da Assembleia Nacional, Reis Júnior, que, por falta de entendimento constatado durante as discussões.
Na altura, nenhum partido político com representação parlamentar presente na sessão se opôs à suspensão dos trabalhos de análise e discussão da proposta.
A UNITA pretende, com esse instrumento jurídico, regular a
a actuação considerada "excessiva” dos agentes da Ordem Pública diante dos cidadãos que se manifestam nas ruas.
Em causa está também o apuramento do procedimento a adoptar pelas autoridades para fazer chegar as respostas aos membros do grupo de manifestantes que solicitem o exercício deste direito.
O Projecto de Lei estabelece os princípios e as regras relativas ao exercício da liberdade de reunião e manifestação pelo cidadão, de modo pacífico e sem recurso a armas, visando a preservação da paz social, a segurança nacional e dos direitos e liberdades das pessoas.
Para a deputada Mihaela Webba, da UNITA, o comportamento dos agentes da Polícia Nacional deve ser o de prevenção, e por isso entende que a proposta deve fazer parte do Projecto de Lei sobre Liberdade de Reunião e de Manifestação para se evitar confusões.
Já o deputado do MPLA Milonga Bernardo, relator do projecto de Lei, explicou, recentemente, que, estabelecendo deveres aos agentes de defesa e segurança, se estariam a deliberar direitos.
Adiantou que a UNITA não propôs direitos aos agentes, mas está a sugerir que se apliquem deveres aos mesmos. "Do ponto de vista jurídico, há uma correlação entre os direitos e deveres. Portanto, se não há direitos como existirão deveres?”, interrogou-se Milonga Bernardo.
O deputado esclareceu que os actos dos agentes da autoridade já estão balizados na Lei Base que regula a acção dos efectivos de como devem agir perante os cidadãos, salientando que, no âmbito da busca de consenso, apresentou proposta sobre os deveres dos agentes responsáveis pela manutenção da ordem e tranquilidade pública, no exercício das suas funções.
