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Quarta, 21 Junho 2023 19:15

Declaração de João Lourenço sobre Tribunal de Contas causa aprensão entre juristas

O Presidente angolano, João Lourenço, defendeu nesta terça-feira,20, em Luanda que algumas empreitadas para infraestruturas públicas não devem ter demasiados vistos prévios da do Tribunal de Contas.

Ao falar por altura do empossamento do novo juiz presidente do TC, João Lourenço disse que haverá ocasiões em que um visto prévio desta instância judicial “será dispensável”.

“Vejam em que situações é que o visto do Tribunal de Contas deve ser um visto prévio, mas haverá com certeza casos em que, se calhar, não haverá necessidade do visto ser prévio”, disse João Lourenço.

O Presidente angolano falva na cerimónia dando posse a Sebastião Domingos Gunza no cargo de juiz presidente do TdC (que passou, também hoje, à reforma enquanto comissário chefe da Polícia Nacional), quatro outros juízes deste órgão e um juiz conselheiro do Tribunal Supremo.

O presidente angolano assegurou que o seu governo está a “um bom ritmo na construção de infraestruturas e pensa acelerar ainda mais” tendo apelado, Sebastião Domingos Gunza, a criar maior capacidade para que o órgão consiga acompanhar o ritmo de trabalho do seu executivo.

“Não gostaríamos de ver o Tribunal de Contas a aparecer à opinião pública como um factor de estrangulamento neste nosso ritmo de execução de projetos” disse o Chefe de Estado referindo-se particularmente às infraestruturas ligadas à saúde, energia, educação e águas.

“O que o Presidente quis dizer é que deixem-me trabalhar e devo obediência a nenhum formalismo “, defendeu o jurista António Kangombe, que advertiu para eventuais consequências políticas.

Para o analista Vicente Pongolola o que o Presidente quis “ tirar a importância que tem a fiscalização preventiva aos contratos de empreitadas ” por parte do TC.

“A mensagem que ele passa é que é uma atribuição do TC mas que isso pode ser de alguma forma não ser cumprido e que não há problema nenhum", afirmou aquele jurista que considera as declarações do Presidente da República como sendo “um discurso orientador que vai condiciona a actividade” do tribunal

Ao TC estão atribuídas as tarefas de “fiscalizar a legalidade dos actos de gestão financeira e administrativa do Estado e demais instituições públicas e privadas de forma a assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos em benefício do Cidadão Angolano".

É ainda descrita como “ a instituição de referência no controlo dos gastos públicos e colaborar para o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da Sociedade e no controlo externo dos Órgãos da Administração Pública e da execução do Orçamento Geral do Estado". VOA

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