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Sexta, 16 Junho 2023 15:46

Constitucional angolano deve ser tribunal eleitoral para as autárquicas - juíza

A juíza jubilada do Tribunal Constitucional (TC) angolano Luzia Sebastião defendeu hoje que este órgão deve preparar-se para ser o tribunal eleitoral que assegure a realização das eleições autárquicas e afirmar o seu papel como tribunal de garantia dos direitos fundamentais.

Para a magistrada, o TC angolano, que celebra 15 anos de existência, terá no futuro o grande desafio de fazer destacar o seu papel e responsabilidade no processo de afirmação do Estado de direito e democrático.

Consolidar a sua organização interna e melhorar as condições e meios de trabalho, preparar-se como tribunal eleitoral para a realização das eleições autárquicas e afirmar o seu papel como tribunal de garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos são os desafios apontados.

Ao cumprir essas funções, observou a juíza, o TC “estará a elevar a justiça constitucional”, cujo alcance e o sentido fica, em regra, “condicionado pelos métodos de interpretação das normas constitucionais”.

Luzia Sebastião, que falava hoje durante a conferência magna dos 15 anos do TC angolano, assinalou que o órgão, onde exerceu funções entre 2008 e 2017, “evoluiu de mero fiscal da constitucionalidade” das leis para hoje ter uma função mais alargada.

“Tribunal Constitucional: Necessidades que determinar a sua Institucionalização” foi o tema apresentado pela juíza jubilada, doutorada em ciências jurídico-criminais.

De acordo com a também professora catedrática da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, o TC angolano é hoje um tribunal de controlo da constitucionalidade da ação dos poderes públicos.

“Isto é legislativo, executivo e demais tribunais, um tribunal de garantia do cumprimento da Constituição da República de Angola (CRA) por parte do Estado e não apenas por parte dos singulares”, justificou.

Hoje, prosseguiu, o TC é também um tribunal de garantia de direitos humanos fundamentais “pois passou a ter poderes de garantir o respeito por todos dos direitos, liberdades e das garantias que a CRA reconhece aos cidadãos”.

Um outro domínio alargado do TC angolano, assinalou, é o facto daquele órgão “ter evoluído” para um “verdadeiro tribunal eleitoral necessário e indispensável” para a realização das eleições gerais e das eleições autárquicas.

“É sobre os ombros do tribunal que, neste domínio das eleições, recai a responsabilidade receber e validar as candidaturas à Presidente da República, a deputado e a membro das assembleias das autarquias bem como divulgar o contencioso dessas eleições e declarar a validade tanto das eleições gerais como as eleições autárquicas”, rematou Luzia Sebastião.

Questionada pela Lusa sobre o atual quadro do sistema judiciário angolano, com a demissão da juíza presidente do Tribunal de Contas e acusações ao presidente do Supremo, a magistrada admitiu que "o sistema jurídico angolano está doente”, sem entrar em detalhes.

Angola ainda não realizou as primeiras eleições autárquicas, facto que tem originado várias críticas da oposição e sociedade civil, quando falta apenas por se aprovar no parlamento a lei da implementação das autarquias.

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