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Sexta, 16 Junho 2023 15:00

Tribunal Constitucional deve deixar de ser tribunal eleitoral e “centrar-se em questões constitucionais” – advogados

O bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA) defendeu hoje a necessidade de o Tribunal Constitucional (TC) angolano centrar-se especificamente em questões constitucionais, admitindo a criação de um outro tribunal para questões eleitorais.

“Já é altura de começarmos também a refletir sobre a necessidade de o Tribunal Constitucional se ater especificamente a questões constitucionais, portanto pensar-se na criação de um Tribunal Eleitoral”, disse hoje Luís Paulo Monteiro, defendendo que as questões eleitorais sejam tratadas noutros fórum, deixando o TC “para resolver questões do fórum da inconstitucionalidade”,

Em declarações à margem da conferência magna dos 15 anos do TC angolano, que decorre no Palácio da Justiça, em Luanda, referiu que o Constitucional foi dos tribunais que teve uma organização de secretaria “mais aprimorada” desde a sua criação em 2008.

Mas, observou, que ultimamente começou também a receber algumas reclamações: “temos questões levantadas pelos próprios advogados relativamente à morosidade da decisão de processos”.

“Acreditamos que existem pendências, mas são questões que pensamos que devem ser efetivamente debatidas, que constituem atualmente um desafio para que passemos para uma fase melhor”, realçou.

“Da Institucionalização à sua Afirmação como Guardião da Constituição da República” é o lema desta conferência, que contou hoje com a intervenção do Presidente angolano, João Lourenço, na sessão de abertura.

Para o bastonário da OAA, é igualmente função dos operadores forenses alertar aos órgãos decisórios para que efetivamente o sistema judicial se torne melhor na administração da justiça.

No entender de Luís Paulo Monteiro, é também altura de o Tribunal Constitucional pensar na alteração do princípio da exaustão e ser uma instância onde o cidadão tenha acesso direto.

“Portanto, só se pode ir ao TC esgotando-se todo o mecanismo processual, pensamos que sendo um tribunal do cidadão, o acesso ao Tribuna Constitucional deveria ser direto”, defendeu.

“São questões que fazem parte de um percurso, mas pensamos que é altura de efetivamente começarem já a serem faladas, debatidas e equacionadas para ver se há efetivamente a implementação com uma reformulação legal”, salientou.

Em relação ao atual quadro do sistema judicial angolano, Luís Paulo Monteiro falou da necessidade de se melhorar a administração da justiça, considerando que se vive “efetivamente uma crise na justiça principalmente na justiça comum”.

Apontou como exemplo, o caso do Tribunal Supremo que, no ano passado, não produziu nenhuma decisão.

“A nível dos tribunais de comarca, a produção também é muito baixa e, portanto, isso tudo leva a crer que há necessidade de se repensar efetivamente”, frisou.

Lamentou ainda “falta de diálogo” que diz existir entre as lideranças dos órgãos que intervêm na administração da justiça, referindo que a OAA tem estado a “clamar no deserto” para a efetivação deste diálogo.

“Persiste efetivamente (a falta de diálogo), porque não se realizou até ao momento nenhuma reunião, nenhum fórum alargado em que estivessem presentes as lideranças dos órgãos que intervêm na administração da justiça”, apontou.

Há muitas questões “que facilmente podem ser debeladas, mas que carecem efetivamente de encontros entre as lideranças das instituições pertencentes ao sistema”, rematou o bastonário da Ordem dos Advogados de Angola.

O Tribunal Constitucional de Angola foi instituído formalmente em 17 de junho de 2008 e conta atualmente com onze juízes conselheiros.

Compete à esta instância judicial o tratamento de matérias ligadas ao processo de fiscalização preventiva, sucessiva e de omissão inconstitucional, recursos ordinários e extraordinários de inconstitucionalidade e com poderes de garantir o respeito dos direitos, liberdades, e garantias fundamentais do cidadão.

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