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Sexta, 18 Novembro 2022 15:17

Comissões do parlamento angolano votam relatório parecer da Proposta de Lei da Amnistia

As comissões especializadas da Assembleia Nacional (AN) apreciaram e voltaram, esta sexta-feira, o relatório Parecer Conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei da Amnistia, de iniciativa legislativa do Executivo.

O documento vai à discussão e aprovação, na generalidade, na 2ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, agendada para quinta-feira (24).

O deputado Manuel Fonseca, da UNITA, disse à imprensa que a Proposta de Lei da Amnistia constitui, em síntese, um acto de generosidade do Chefe de Estado.

"O Chefe de Estado entende, em sede desta Proposta de Lei, num primeiro momento, amnistiar crimes e, noutro, conceder um perdão às penas não só dos casos já condenados, mas também daqueles casos em que os processos se encontram pendentes em sede dos órgãos judiciais", sinalizou.

O deputado espera que, na especialidade, a lei seja discutida artigo por artigo "e, quiçá, melhorar alguns aspectos da Proposta apresentada pelo Chefe de Estado".

A Proposta de Lei da Amnistia vai beneficiar os cidadãos que cometeram crimes comuns ou militares, entre Novembro de 2015 e 11 de Novembro de 2022, com penas até dez anos.

A Proposta de Lei exclui, entre outros, os crimes dolosos cometidos com violência, branqueamento de capitais e peculato, tráfico de pessoas e de armas.

Após a aprovação, na generalidade, o documento segue para discussão na especialidade, depois, para a votação final global.

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