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Quinta, 09 Dezembro 2021 23:40

Defesa de António Venâncio revela que presidente do TC estava impedida de decidir sobre providência cautelar

A equipa jurídica do pretendente ao cargo de presidente do MPLA, António Venâncio, diz em nota de esclarecimento, esta tarde de quinta-feira, 09 de Dezembro que o recurso enviado ao Tribunal Constitucional contra o Congresso do MPLA era para o plenário.

No documento que Angola24horas teve acesso, de fonte oficial o mandatário de Venâncio, Felisberto da Costa (KB Gala), lê-se que a equipa jurídica do engenheiro Civil, António Venâncio vai interpor recurso (imediatamente) do despacho da juíza conselheira presidente do Tribunal Constitucional.

"O recurso é para o plenário do Tribunal Constitucional. Sustenta (em resumo) que a juíza estava impedida de decidir sobre a providência cautelar, uma vez que ela tomou parte da reunião do Comitê Central do MPLA que decidiu sobre a realização do VIII Congresso Ordinário", conforme o mandatário de António Venâncio.

A mesma nota sublinha que, uma vez que a providência cautelar tinha como instância recorrida o plenário, contrasta com a decisão monocrática da juíza.

Faz ainda referência de que, firmada a jurisprudência no caso da acção de impugnação intentada por militantes da UNITA, que resultou na nulidade do XIII congresso deste partido, através do recente acórdão 700/2021, o despacho da juíza é claramente incongruente.

"Para situações iguais, tratamento igual. Assim não entendeu a juíza e mal, no nosso modesto entendimento", rematou.

De salientar que, a Juíza-presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Prazeres Cardoso, indeferiu por meio de um despacho datado de 7 de Dezembro a acção cautelar interposta pelo pré-candidato à presidência do MPLA, António Venâncio para impugnar o VIII Congresso do partido, que, segundo a mesma, o processo diz respeito às estruturas partidárias.

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