Numa circular de carácter "urgente", que o Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP) emitiu a 29 de Março de 2019, lê-se que "os órgãos máximos da Entidades Públicas Contratantes devem exigir o preenchimento da Declaração de Bens e Rendimentos dos seus funcionários públicos, agentes administrativos, pessoal contratado e trabalhadores envolvidos na formação e execução dos contratos públicos".
A medida abrange os técnicos encarregues pela elaboração de peças e outros documentos do procedimento, membros da comissão de avaliação e técnicos encarregues pela gestão e execução do contrato. Aquando da sua nomeação, aos membros da comissão de avaliação é também exigido o preenchimento da "Declaração de Imparcialidade, Confidencialidade e Independência" na formação e execução dos contratos públicos.
Esta imposição, assinada pela directora-geral do SNCP, Rosária Dias dos Santos Filipe, quer dar cumprimento imediato ao Decreto Presidencial n.º 319, de 31 de Dezembro de 2018, e vem encorajar os órgãos da estrutura central, local e serviços superintendidos pelo Ministério das Finanças para o cumprimento das disposições constantes do mencionado diploma, até 22 de Abril. O SNCP é o órgão do Estado, tutelado pelo Ministério das Finanças, responsável pela regulação e supervisão da contratação pública. JA
