Em Democracia um Estado de Direito é aquele Estado que respeita os princípios e as liberdades fundamentais do Homem, é um Estado que garante justiça social, melhores condições de vida, iguais oportunidades, protege a integridade e a dignidade dos cidadãos, cria espaços e abertura de educação para todos, equa distribuição dos rendimentos e das riquezas do País e justo processo em Tribunal.