Sábado, 27 de Fevereiro de 2021
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A Administração Geral Tributária (AGT) angolana apreendeu três contentores destinados a entidades do Ministério da Saúde (MINSA) no Porto de Luanda, por falta de liquidação dos documentos de desalfandegamento, segundo um anúncio publicado no Jornal de Angola.

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A Administração Geral Tributária (AGT) avisa que, a partir do próximo ano, está proibida a utilização de facturas ou documentos equivalentes impressos tipograficamente, os chamados blocos de factura.

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O pagamento da taxa aduaneira para os bens pessoais no ano de 2021, cujo valor exceda a 1.320.001 de kwanzas e desalfandegadas no procedimento geral de despacho, estão fixadas em 70%.

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Os salários, até 100 mil kwanzas, de trabalhadores agrícolas e domésticos passam a estar isentos de descontar o Imposto sobre Rendimento de Trabalho (IRT), desde que as pessoas em causa estejam inscritas no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).

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As novas regras de tributação para os trabalhadores angolanos, decorrentes da alteração do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT) só vão ser aplicadas sobre a remuneração de trabalhos realizados a partir do dia 01 de setembro.

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