Sexta, 14 de Novembro de 2025
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A ideia do estado de direito é baseada na necessidade de alcançar a harmonia, a justiça na sociedade. A velha experiência no desenvolvimento do estado de direito desenvolveu os princípios básicos, para permitir a sua realização na vida social para proteger o cidadão da arbitrariedade do estado, para atingir o equilíbrio ideal entre interesses do estado e do indivíduo. 

Sempre que um homem ou uma mulher ganha um espaço da sua legítima liberdade, teremos um motivo de celebração. No entanto, no caso em presença, o importante é não perder-se de vista que não se trata de uma solução global do problema, mesmo no estrito plano judicial, em que é insensato pensar-se que o escândalo do processo foi apagado.

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