As Consequências da não tomada de posse dos Partidos da Oposição no Parlamento
Consequências jurídico-constitucionais, da não tomada de posse dos deputados dos Partidos da Oposição
Mandato de Deputados
Nos termos do numero 1 artigo 141º da Lei Constitucional: “o mandato dos deputados inicia com a tomada de posse e a realização da primeira reunião constitutiva da Assembleia Nacional, após as eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo de suspensão ou de cessação individual”.
" Já está cheirando a esturro "
Mas oxalá que os angolanos não estejam esperando, ver os partidos da oposição política á aceitarem a fraude eleitoral
Em situações como estas num país onde muita coisa perversa e anormal quase já são encaradas como normais ao ponto que se tornaram numa rotina, desconfiar é sempre melhor e mais seguro do que confiar.
Por Fernando Vumby
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Eleições angolanas foram livres, justas e transparentes
Quando falo de eleições livres e justas, já todos sabem a que me refiro. Não é necessário ser um jurisconsulto, pode – se muito bem expressar – se a clarividência eleitoral ocorrida ao 23 de Agosto através da seriedade com que o processo levado à cabo pela CNE teve, não obstante, observadores advindos do outro lado do oceano elevaram – se em aplausos evidenciando um acto exclusivo não visto ainda em nenhuma paragem de África e até então pelo mundo fora.