A manifestação convocada pelo denominado “movimento social” contra as referidas leis, congregando várias associações cívicas e políticas, está agendada para 31 de agosto, em Luanda, e, segundo a organização, o governo da capital angolana já foi informado sobre a marcha.
De acordo com Adilson Manuel, um dos organizadores, ativistas que assinaram o comunicado da manifestação estão a ser alvo de ameaças e intimidações pessoais e anónimas, assegurando, no entanto, que a organização não vai recuar e espera por uma grande adesão da sociedade civil e atores políticos.
“Começamos já a receber ameaças a muitos membros que assinaram o documento, também de pessoas não identificadas com chamadas telefónicas, mas nós não vamos recuar porque a manifestação é um direito constitucional”, concluiu.
A marcha é um protesto, “manifestar publicamente o descontentamento face à aprovação da lei que criminaliza os atos de vandalismo de bens públicos e também a lei de segurança nacional, porque aí encontramos vários elementos ambíguos”, disse o ativista à Lusa.
Estas leis “acabam por manchar, gravemente, os preceitos constitucionais. Também julgamos existir aí graves erros, são leis que privilegiam os atores do Governo”, argumentou, realçando que as mesmas “condicionam” ainda o exercício do direito de reunião e de manifestação dos cidadãos.
Segundo o ativista, o comunicado sobre a manifestação foi remetido ao Governo da Província de Luanda (GPL) na sexta-feira passada, 16 de agosto, antecedido de várias petições enviadas ao Presidente da República, ao Tribunal Constitucional e à Conferência dos Bispos Católicos, “sem qualquer resposta até ao momento”.
O GPL ainda não se pronunciou, “mas não estamos a espera que validem a nossa iniciativa, o que fizemos foi apenas cumprir a lei e demos a conhecer aos órgãos e vamos realizar (a manifestação), assegurou.
O parlamento angolano aprovou, em julho passado, a Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, com penas que vão dos três aos 25 anos de prisão para os prevaricadores.
Em finais de julho, a Associação Justiça, Paz e Democracia manifestou-se contrária à lei por “conter intenção velada” de inibir as liberdades de reunião e de manifestação, pedindo a fiscalização preventiva e sucessiva da sua constitucionalidade.
A pretensão de se criminalizar o vandalismo com uma moldura penal equivalente à do crime de homicídio qualificado, “agride o princípio constitucional da proporcionalidade”, observa a associação.
Segundo a ONG, o executivo angolano, suportado pelo MPLA, partido no poder, pretende, de forma velada com a referida lei, dispor de meios legais para no decurso do exercício das liberdades de reunião e de manifestação perseguir as organizações cívicas e partidos políticos.
A proposta de Lei de Segurança Nacional foi aprovada na quarta-feira passada, um diploma que para o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) incorpora “medidas robustas” para prevenir e combater ameaças à segurança interna e que para a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido na oposição) contém “zonas cinzentas”.
