O jurista e académico Raul Araújo defendeu, esta quinta-feira, em Luanda, a necessidade de reforçar os mecanismos de fiscalização política e institucional em Angola, através de um maior fortalecimento do Parlamento e de um equilíbrio mais efectivo entre os órgãos de soberania.

O Grupo Parlamentar da UNITA votou contra a Lei das Informações Falsas, conhecida publicamente como Lei contra as “fake news”, aprovada recentemente pela Assembleia Nacional, alegando que o diploma contém “normas contraditórias” e poderá favorecer o delito de opinião, bem como a perseguição de jornalistas, cidadãos e partidos políticos da oposição.

O parlamento angolano aprovou hoje a proposta de Lel Contra Informações Falsas na Internet, com a UNITA, na oposição, a votar contra e o MPLA, no poder, a aplaudir um "importante passo" na proteção da ordem democrática.

Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, na especialidade, a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo, diploma que pretende reforçar os mecanismos de identificação dos verdadeiros proprietários e controladores de empresas e outras entidades jurídicas em Angola.

A Assembleia Nacional de Angola aprovou hoje, na generalidade, a proposta de lei das 'startups', que dá ao país base legal própria para reconhecer essa atividade, estruturar incentivos e organizar o ecossistema de governação tecnológica.