O Tribunal da Relação de Luanda notificou, no dia 30 de Abril, o Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República, General de Exército na Reforma, Francisco Pereira Furtado, para apresentar a sua contestação a acção de Recurso Contencioso de Impugnação do Acto Administrativo em que é requerente o colectivo de 2.967 efectivos da Casa Militar da Presidência, que corre os seus trâmites legais na Secção da Câmara do Cível, administrativo, Fiscal, Aduaneiro, Família e Justiça Juvenil, com o nº 40/23-K, a que se refere a petição inicial.

Administração da justiça é condicionada pelo Executivo e pelo legislativo. Alguns fazedores do Direito são unânimes: "independência do sistema judicial só com a reforma da justiça", outros consideram-na uma utopia: "nenhum poder soberano escapa ao controlo do PR na qualidade de Chefe de Estado".

A antiga juíza do Tribunal Constitucional Luzia Sebastião diz que as pessoas “têm medo da justiça angolana”, apontando o descrédito das instituições como sinal da crise na justiça.

O Presidente angolano afirmou hoje que os tribunais são o último recurso para garantir a justiça e que, por isso, não devem haver suspeições sobre a sua idoneidade, “muito menos sobre juízes e procuradores”.

O Procurador-Geral da República (PGR) angolano defendeu hoje que dotar de meios financeiros os órgãos envolvidos na administração da Justiça não deve ser encarado como uma despesa, mas como um investimento no Estado de direito.