Numa extensa entrevista ao NJ, dividida em duas partes, o líder da UNITA não poupa críticas ao desempenho da presidência angolana na União Africana e aos golpes constitucionais e militares que ocorrem frequentemente no continente.
Novo Jornal — Boa tarde, presidente Adalberto Costa Júnior. Foi reeleito no último congresso da UNITA. Como está hoje o partido?
Adalberto Costa Júnior — Muito boa tarde e obrigado pelo convite. A UNITA demonstrou, no seu último congresso e ao longo de uma campanha interna aberta e nacional, que está bem, coesa e madura. Num contexto como o que Angola vive, não é muito fácil, nos cenários que o país enfrenta, abraçar a pluralidade democrática, abraçar o debate contraditório interno, investir e reafirmar as múltiplas candidaturas. Estou apenas a fazer aqui uma série de referências que não são fáceis, mas que são uma opção. Não é uma obrigação, é uma consciência, é uma opção de todos nós partirmos para uma campanha aberta, que foi o que a UNITA fez.
Nós, em termos dos nossos estatutos — porque isto foi alterado no estatuto anterior —, tínhamos a convocação e a indicação dos primeiros passos do congresso seis meses antes. Fizemo-lo com uma reunião da Comissão Política, em maio, que determinou que, nos seis meses seguintes, teríamos de realizar um congresso. Depois, os órgãos do partido deram andamento a todo um processo de atualização dos regulamentos para a realização do congresso, com um debate completamente plural, com teses recolhidas em todo o espaço nacional.
Portanto, o que debatemos no congresso veio da vontade dos membros, do debate no âmbito local, da comuna, do município e da província, sendo depois encaminhado para as comissões do congresso. Assim, o congresso não se resume apenas àqueles três dias; foi toda uma campanha aberta onde, como convém, tivemos a oportunidade de percorrer o país. Foi uma grande vantagem.
Ao termos andado de carro pelo país inteiro, onde encontrámos o partido, mas também uma série de representantes da sociedade angolana plural, ganhámos muito com esta experiência. Fomos fazendo um debate permanente que culminou, no dia anterior à abertura do congresso, com o debate entre os candidatos. Um debate completamente aberto, com a presença de todos os delegados ao congresso.
Isto é uma prática muito positiva, mas exigente. Não é algo fácil de imitar, mas é um modelo democrático. Assim, provámos que a UNITA está unida, está madura, tem coragem e está atenta aos desafios. Foi uma grande satisfação abrir o congresso com a presença transversal da sociedade plural.
Tivemos ali a presença da sociedade e dos partidos políticos concorrentes. Não é qualquer partido que dá palco aos seus competidores, como nós fizemos. Tivemos representantes — presidentes ou delegados — de partidos políticos angolanos a discursarem no congresso da UNITA.
Isto é muito positivo. É um sinal claro de que sabemos dialogar com os diferentes. O facto de existir competição não significa inimizade.
Portanto, são mensagens importantes que o congresso também transmitiu. Mas há ainda uma questão relevante: o nosso congresso foi fiscalizado por uma ampla comissão de auditores e fiscais nacionais e internacionais, provenientes da sociedade civil, do corpo diplomático, da imprensa e de organizações internacionais, que acompanharam todo o processo da campanha até ao ato eleitoral e à eleição do presidente.
Com isto quisemos passar ao país uma mensagem de transparência, observação democrática e independência relativamente ao ato que determina uma eleição com responsabilidades.
Novo Jornal: Em algum momento sentiu que havia interferência de forças externas ao congresso?
Adalberto Costa Júnior: O senhor jornalista é angolano e acompanhou, durante a fase da campanha, intervenções públicas e debates em algumas televisões onde se atacou exclusivamente um candidato. Isto não digo eu; foi o país inteiro que ouviu. Não é bonito, não é positivo.
O regime foi interveniente, tentou fazê-lo e fê-lo mal. Essas questões foram públicas; não sou eu que o afirmo, toda a gente assistiu. Depois, em muitos municípios — eu próprio também o denunciei — recebemos indicações de que os serviços de inteligência andavam a pressionar secretários municipais da UNITA no sentido do voto.
Isto é uma vergonha. Entidades do Estado, serviços que deveriam proteger o cidadão na pluralidade, a procurarem interferir. Foram denunciados. Isto reduz o espaço democrático. De facto, o Estado deve amadurecer e demonstrar que está acima dos interesses partidários e pessoais. Cinquenta anos depois — tivemos o congresso exatamente no ano em que se assinalam os 50 anos da independência — precisamos de assumir plenamente a democracia e os seus valores.
Novo Jornal: Em algum momento sentiu que não seria eleito?
Adalberto Costa Júnior: Quando vou para uma eleição, vou sempre com o respeito que ela merece. Não é bom ir para uma eleição com arrogância, assumindo que já se ganhou. O respeito pelos adversários é algo positivo. Mas, se me candidatei e fiz todo este percurso, foi sempre com a plena confiança de que tinha condições para vencer.
Contudo, abracei plenamente os limites democráticos e sem qualquer problema a esse nível. Portanto, o resultado final foi muito expressivo. Eventualmente foi uma surpresa para alguns, mas a minha candidatura estabeleceu determinados objetivos e um deles era alcançar um determinado nível de votação. Trabalhámos para isso, respeitando os limites da democracia.
Entretanto, quem escolheu foi o militante. Foi o representante dos militantes que esteve sentado no congresso.
Novo Jornal: Durante muito tempo, a base de apoio da UNITA eram militantes do sul do país. Hoje, qual é a realidade e o grau de aceitação da UNITA?
Adalberto Costa Júnior: Não acredito nessa questão. Eu não acredito nela. Começo por dizer que não acredito.
Nós conhecemos a história de Angola. A UNITA nasceu onde? A UNITA nasceu, na sua criação, no Leste.
Portanto, já estamos em contradição. Não no Sul, mas no Leste. E uma parte significativa dos seus membros fundadores foi oriunda do Leste. Mas, repare, quem foi logo o primeiro secretário-geral? Quem foram muitos dos fundadores? De Cabinda. Então começamos já a ter de mudar a linguagem. Desde a sua fundação. Portanto, tivemos, desde a primeira hora, o país na sua diversidade — diria mesmo diversidade geográfica, étnica e cultural.
Portanto, isto foi um discurso que nos quiseram vender. Penso que os níveis de maturidade, a internet — que hoje chega aos telefones de toda a gente — e uma juventude que cresce já sem determinadas balizas mentais conhecem a verdade das questões. Não é verdade.
Novo Jornal: Há vozes discordantes no partido sobre a sua liderança. Ginga Savimbi, por exemplo, anunciou a criação de um partido. Como olha para estas questões concretamente nos dias de hoje?
Adalberto Costa Júnior: Bom, diz que há vozes discordantes no partido, mas citou apenas alguém que já não está no partido. Como devo responder? Não, cito como um exemplo. Não há vozes discordantes no partido neste exemplo, porque já não faz parte da UNITA. E nós vivemos num país cuja Constituição, pelo menos, consagra a liberdade de criação de partidos políticos. Deve ser um acto voluntário. A saída também o é. Portanto, temos de respeitar as opções de toda a gente.
Ser membro hoje implica também aquilo que os estatutos nos atribuem: obrigações. Portanto, meu caro, este é o caso de uma pessoa que esteve no partido, com circunstâncias específicas e concretas, que entendeu sair. E nós somos bastante livres no respeito pelas opções de cada um. Em todo o resto, depois do congresso que realizámos e dos resultados que tivemos, não sei se alguém ainda tem coragem de vir debater a unidade na UNITA. Se isto faz sentido, com todas as evidências que foram vistas, se ainda é possível trazer esse debate.
Novo Jornal: Outra vertente que chama a atenção relativamente às quezílias tem a ver com a transferência dos mais velhos da UNITA para o conselho presidencial. Apesar de ser estatutária, era a altura certa para essa transferência?
Adalberto Costa Júnior: O que é que era estatutário?
Novo Jornal: Digamos assim, os estatutos preveem o conselho presidencial.
Adalberto Costa Júnior: Agora está a chegar ao ponto.
Novo Jornal: Apesar de ser estatutário, acha que ainda é…
Adalberto Costa Júnior: O que é que é estatutário? Bom, deixe-me referir-lhe o seguinte. Estamos em profunda, completa e perfeita normalidade estatutária.
O Comité Permanente da UNITA é um órgão cuja composição está definida. São membros do Comité Permanente o presidente, os vice-presidentes — os estatutos dizem isso. Os secretários nacionais, os secretários provinciais. Portanto, os estatutos são bastante claros. E, no que o estatuto diz sobre o conselho, refere que os ex-presidentes da UNITA são membros do conselho presidencial. Sei que é aí que quer chegar. Estou já a antecipar a questão. Portanto, nós estamos conformes com o estatuto. O estatuto não diz que são membros do Comité Permanente.
Diz que são membros do conselho presidencial. Temos, no entanto, de prestar atenção às dinâmicas do partido e do país. E se há algo que eu, enquanto presidente, sinto, é a necessidade de procurar equilíbrios no âmbito da direcção.
E uma das questões que merece a nossa atenção é o equilíbrio de género. Temos sempre procurado melhorar e continuar a melhorar a representação feminina nos órgãos de direcção do partido. Por outro lado, a pressão da juventude. Temos uma necessidade absoluta de encontrar espaços de voz, representatividade e liderança para uma juventude que é maioritária no nosso país.
Portanto, aquilo que fizemos foi sentar-nos com os mais velhos e encontrar uma forma de proporcionar essa transição geracional, aumentando também a representatividade feminina e garantindo uma presença mais forte da juventude nos órgãos.
Foi uma acção tranquila, devo dizer. Este lado especulativo que surgiu no espaço público não encontrou grande respaldo, porque tivemos o cuidado de partilhar o processo. Até lhe digo que nem fui eu que tomei todas as iniciativas. Houve um conjunto de mais velhos que me procuraram a pedir para fazer essa transição, porque estão atentos aos desafios actuais.
Outros fui eu que convoquei, no sentido de ouvir as suas opiniões e perceber a sua disponibilidade. Não tive problemas. Aliás, este processo começou muito antes. Com muita satisfação, vi há uns anos um conjunto de mais velhos dizer: “Não estou disponível para manter-me na Assembleia Nacional. Gostaria de sair para facilitar transições geracionais e vozes de pluralidade.” Muito bem, é de respeitar.
Portanto, aqui não aconteceu nada de extraordinário. Tanto assim é que, no acto de posse, quem deu voz a esta questão foi o próprio presidente. Ao dar posse aos órgãos de direcção no âmbito do Comité Permanente, começou por agradecer a compreensão e o acto de maturidade que os mais velhos demonstraram — sem que isso signifique falta de auscultação.
O Conselho Presidencial é um órgão muito importante. Quem transitou do Comité Permanente para facilitar estes actos que citei continua a ser ouvido e continua a influenciar. Portanto, tudo dentro da normalidade.
Querem criar desvio de atenções? Bom, penso que isso também faz parte da política. Nada de surpreendente. Mas estamos confortáveis com os actos que tomámos.
Novo Jornal: Falando da importância, qual é a relevância de um governo-sombra?
Adalberto Costa Júnior: O governo-sombra é uma opção que nem sequer é recente e que acompanha de forma extraordinária as acções de governação.
É, digamos assim, um organismo de preparação e demonstração de competências governativas. Mas também tem a oportunidade de ser um complemento, uma ajuda para quem está a governar.
Os actos do governo-sombra não são exclusivamente críticos, são contributivos. Chamo aqui a atenção para o facto de que, no processo que encerrámos no ciclo anterior ao congresso, tivemos um governo-sombra com protagonismo regular, através de grandes conferências de imprensa, com temáticas e debates sobre matérias estruturantes de âmbito nacional.
Realizámos várias conferências de imprensa em que se debateu, por exemplo, a economia, a segurança — no âmbito nacional e plural —, a saúde e a organização do território.
Os temas estão aí para continuarem a ser chamados a um debate múltiplo. Tenho esperança e vontade de ver este ciclo de palestras retomado muito rapidamente, sobre matérias de interesse público e com uma regularidade maior do que aquela que fomos capazes de manter até hoje. Portanto, o governo-sombra é um espaço de grande importância.
Novo Jornal: Não é um charme político? Muita gente diz.
Adalberto Costa Júnior: As opiniões estão aí para ser ouvidas. Os objetivos são extremamente positivos, mas nós não devemos ir atrás de todas as correntes, sobretudo quando, em alguns casos, elas não surgem numa lógica positiva. Muitas vezes vêm num sentido destrutivo ou até artificial.
E nós temos hoje um pouco este lado. Temos de estar atentos e apelar para que estas situações deixem de ocorrer. Não é comum, em Estados democráticos, existirem gabinetes e laboratórios pagos com fundos públicos a fazer oposição aos partidos da oposição.
Isto não é democrático, isto não é um espaço de liberdade, não é normal. Também não é saudável; não faz bem aos países nem a ninguém ter fundos públicos a incutir divisão, a fomentar o ódio e a desinformação. Isto é até uma violação da ética, da moral e, em muitos casos, do próprio direito.
Portanto, meus caros, infelizmente temos isto em Angola. Aquela reforma de que tanto falamos — que é plural, embora apareça numa palavra no singular — é urgente de fazer. A reforma da administração pública é fundamental, bem como a sua despartidarização.
Quando for feita, irá contribuir para a melhoria e o desempenho das instituições, para o crescimento e a estabilidade do próprio país. Até lá, temos todos de dar o nosso contributo para termos uma Angola melhor.
Novo Jornal: Deixando de falar propriamente da UNITA, como encara hoje o país do ponto de vista político, económico e social?
Adalberto Costa Júnior: A Angola que temos hoje continua a ser caracterizada por grandes desafios. Vou destacar o mais importante deles: o lado social. Temos uma crise social que, com o tempo, infelizmente, não tem encontrado soluções nem melhorias. Vivemos problemas muito graves ligados à pobreza e à pobreza extrema; os números são assustadores.
Hoje já não se fala de números pequenos. Fala-se de mais de dez milhões de pobres, de excluídos. Isto é preocupante, tendo em conta as potencialidades que temos. Somos, enquanto país, abençoados pela fortuna.
A dimensão não é pequena. A água é uma riqueza excecional que muitos não têm. Aqui ao lado, por exemplo, fornecemos água durante a pandemia.
E a água que fornecemos é imediatamente canalizada e disponibilizada às comunidades que, aqui, não têm o mesmo tratamento. Os serviços básicos continuam a estar longe da maioria da nossa comunidade, da nossa sociedade.
Mesmo aqueles que vivem em zonas urbanas — que, entre aspas, se dizem áreas de exceção ou de luxo — também não os têm. Ainda dependem de tanques abastecidos por camiões, pagos à parte, porque a água canalizada não chegou. Os serviços mínimos não chegaram.
A eletricidade também não chegou. É um negócio horrível que se faz com a energia, por exemplo. Conheço ainda, esta semana, alguém que vive numa área onde existe acesso à média tensão pública, mas onde quem quiser ter eletricidade tem de instalar um PT.
E os PT tornaram-se milionários. Quem está a contribuir para essa especulação milionária em serviços básicos que deviam ser acessíveis a todos? Quem está no governo. São os negócios de quem está nos ministérios.
E isto não é aceitável. Porque o tempo que nos deu a ilusão de que faria a reforma destes procedimentos não está a concretizar essa reforma.
Não posso aceitar que, por exemplo, numa zona de Luanda, alguém tenha de pagar 20 milhões de kwanzas para ter eletricidade numa casa. Porque é assim que está o sistema. Vai-se ao mercado procurar alternativas no fornecimento e aparecem preços mais baixos.
Aparecem empresas capazes de fornecer isto por um preço menor, mas que também continua a ser inaceitável. Em vez de 20 milhões, aparecem 4, 5 ou 6. Mas, para o produto final chegar à casa, surge a obrigatoriedade de um serviço imposto por quem controla estas redes.
Como inverter este quadro? Eu estou a fazê-lo. Nós estamos a ser a voz de denúncia destes procedimentos extremamente especulativos.
São um roubo à estabilidade. Porque uma família, um cidadão comum, não tem condições de pagar este tipo de serviços. Ou tem de se juntar em grandes grupos de pessoas, ou fazer poupanças durante muito tempo e, na maioria das vezes, não consegue. Ou então apenas empresas conseguem chegar a esse ponto.
E, portanto, isto não é efetivamente aquilo que todos desejamos.
Portanto, ainda lhe estou a responder à questão da Angola que temos. Veja o custo dos produtos da cesta básica. Veja o custo do dinheiro hoje.
Veja a perda permanente e contínua do valor do kwanza face às moedas de referência. Veja quanto valiam mil dólares há cinco anos, há quatro, há oito, há dez. E veja a evolução negativa do valor do kwanza para ter o mesmo peso.
Em dez anos, perdemos cerca de dez vezes o valor da moeda. É mais ou menos isto; a diferença é mínima. Mil dólares — estamos em 2026 — em 2016 quanto custavam? Muito menos. Um valor muito inferior ao atual. Perdemos doze ou treze vezes o valor da moeda. Em 2017, mil dólares custavam cerca de quatrocentos e trinta mil kwanzas. Em 2022 custavam quatrocentos e vinte ou quatrocentos e trinta mil. Hoje custam um milhão.
Veja a degradação. Quanto é que se compensou nos salários? A compensação está muito distante, apesar dos pequenos aumentos na função pública. Eles não acompanharam minimamente a perda do valor da moeda. E, portanto, o trabalhador, o chefe de família, o empresário, está confrontado com estas realidades. A diversificação não está a acontecer. O combate à corrupção é algo bonito, mas praticamente desapareceu do nosso dia a dia.
E não estamos a ver benefícios desse combate para aquilo que é o investimento na economia. Hoje vemos a AGT nos tribunais pelos desvios brutais que ocorrem dentro da própria instituição. Vemos empresas todos os dias a queixarem-se da falta de sensibilidade desta agência, que tem poderes que, em muitos casos, começam a ultrapassar os seus limites de intervenção.
A AGT decide valores, decide custos, decide penalidades, anula empresas. Tudo isto está para além da regulamentação e deve ser trazido para aquilo que gostaríamos de ver: um Estado regulador, com o mínimo de intervenção.
Um Estado que não faça concorrência com a economia privada, que não retire espaço ao empresário, que as empresas públicas não sejam competidoras do setor privado e que os monopólios não surjam nem sejam incentivados.
Portanto, perguntou-me sobre o social e a economia. Falta o institucional. O que está a acontecer com o institucional? Veja as leis que estão na mesa da Assembleia Nacional. Veja a criminalização de direitos constitucionais. O direito à opinião. Estamos a regredir.
Novo Jornal: Entende que estas leis vão criar dificuldades no espaço público?
Adalberto Costa Júnior: Veja os processos artificiais, as prisões. Hoje temos muita gente presa por delito de opinião. Temos muita gente presa porque foi manifestar-se e cumpriu os preceitos que a lei obriga.
Não é obrigatório ter autorização para uma manifestação. A lei não diz isso. A lei diz apenas que é necessário informar. E o que é que o Estado faz? Restringe os direitos. Criminaliza-os.
De tal forma os criminaliza que não se limita a deter ou a raptar participantes das manifestações e a abandoná-los a cem quilómetros de distância, entre outros casos. Hoje estamos num espaço ainda pior. Convoca-se uma manifestação e corre-se o risco de passar a ser chamado terrorista.
Fazer política também está hoje neste espaço. Os adversários políticos começam a correr o risco de ser enquadrados numa legislação que os proíbe do exercício do contraditório, da crítica política, da intervenção e da proposta de alternância. Este é um caminho que estamos a seguir fielmente, semelhante a um modelo que começa a afirmar-se no continente.
Com responsabilidades também internas. Porque veja o que está a acontecer quando ocorrem eleições no nosso continente nos últimos anos: golpes de Estado. Golpes militares, por descontentamento ou por autoritarismo excessivo. Golpes constitucionais feitos pelos próprios governos, que infelizmente não estão regulados no âmbito das penalidades internacionais, mas que provocam igualmente danos.
Novo Jornal: Falando desta questão, entende que é preciso reformar a União Africana, numa altura em que Angola termina agora a sua presidência?
Adalberto Costa Júnior: A União Africana tem boas leis. O que está nos papéis, nas cartas, é extraordinário. Mas não se cumpre.
E este é o nosso problema. Está a falar com alguém que é deputado do Parlamento Pan-Africano e que se confronta com uma enorme dificuldade. Por exemplo, o Parlamento Pan-Africano não tem orçamento suficiente para funcionar.
Veja como isso é possível. O orçamento de um parlamento — aquilo que recebe — é de 9 milhões de dólares por ano. Aplicado, esse valor garante provavelmente apenas um quarto da funcionalidade do parlamento durante um ano.
E todos os países não são capazes de prover um órgão estratégico do financiamento necessário ao seu funcionamento. Por que não o fazem? Porque não querem ser fiscalizados.
Não querem partilhar soberania. E o que é que estamos a ver? Os autoritarismos autoprotegem-se e estão a trazer instabilidade. Então o que temos hoje? Estamos perante um mundo em franca mutação. Há uma nova geoestratégia mundial. E esta geoestratégia obriga-nos a ter capacidade de autodefesa, a estarmos dentro do nosso país o mais unidos possível, o mais fortes possível e o mais consensuais possível. E isto não ocorre se não houver respeito pelas liberdades.
É incontornável, meu amigo. Se quer desenvolvimento num país, tem de ter um homem livre. Se quer democracia num país, tem de ter seguramente independência judicial. Não é possível de outra forma. Não há liberdades se não houver justiça e Estado de direito a funcionar. Portanto, estas questões conjugam-se.
E neste mundo competitivo, em que vemos o que está a acontecer — a América com um presidente que exige retornos daquilo que tem em tecnologia, em desenvolvimento e em controlo dos mercados, numa espécie de guerra comercial com países à sua volta, com imposição de taxas, num confronto com alternativas como a China — pelo meio surgem países que têm de saber proteger-se, mas com muitas dificuldades.
A União Europeia já começa também a sentir as consequências desta nova geopolítica. E como é que nós nos defenderíamos melhor? Com maior estabilidade. Com uma comunidade que já deveria ter as fronteiras abertas no continente. Com um parlamento regional — falo da África Austral — a funcionar. Repare que a África Austral é a única região do continente que não tem um parlamento regional em funcionamento.
Culpa de quem? Dos presidentes da República que não deram o consenso e não assinaram a criação deste espaço. E o que é que estamos a perder?
Estamos a perder uma grande comunidade económica com capacidade para fazer as empresas funcionarem em plenitude e com a oportunidade de dar criatividade aos jovens, permitindo que apareçam com as suas capacidades de exceção. E, num mundo competitivo e agressivo, o que representa hoje África? Menos de 2%, por exemplo, da capacidade de produção económica se compararmos com a Europa. Apenas cerca de 2%. Isto é algo muito grave.
Mas somos nós que temos matéria-prima. Somos nós que temos múltiplas capacidades: terrenos férteis, água. É tempo de virar a página? É tempo de procurarmos entre nós o fim daquilo que é uma nova forma de descolonização? Estamos numa nova neocolonização — e hoje a culpa é nossa. Somos nós que estamos a chamar essa neocolonização.
E onde é que estão a investir as fortunas angolanas e outras grandes fortunas africanas? Lá fora. Não é aqui. Portanto, meu caro amigo, pergunta-me: precisamos de mais diálogo?
Em termos de balanço, precisamos de ter instituições mais abertas à sociedade? Precisamos de promover a democracia participativa? Precisamos de realizar eleições locais? Elas trazem transformações?
Novo Jornal: É assim que se constrói o país? Falando em balanços, qual é a sua avaliação da presidência de Angola na União Africana?
Adalberto Costa Júnior: Vou dar exemplos concretos. A presidência de Angola tomou posse num determinado dia. Coincidentemente, nesse mesmo dia, a UNITA protagonizou uma iniciativa internacional realizada em Angola, em Benguela. O que aconteceu nesse dia?
Tínhamos 74 delegações internacionais convidadas, com vistos emitidos pelas embaixadas de Angola. No entanto, o Governo de Angola impediu a entrada da esmagadora maioria dessas delegações. Criou incidentes desnecessários e tratou mal parceiros africanos.
Abrimos o país com o anúncio de que determinados países já não precisam de visto. No entanto, quando chegaram, a entrada foi recusada a esses compatriotas e irmãos africanos, que foram recambiados nos voos que os trouxeram.
Estou a falar de factos que os senhores conhecem. Os senhores devem investigar mais estas realidades e, com isso, pressionar para melhorias e verdadeiras aberturas democráticas. Ex-presidentes da República que vinham nessas delegações foram fechados em salas e tiveram os passaportes retirados. O que é isto? Alguém consegue explicar? Alguém pediu desculpa por este ato? Conhece algum pedido público de desculpas?
Tudo isto foram cenas públicas. Uma vergonha. Uma negação da capacidade de hospedar e de receber bem, independentemente de serem africanos ou cidadãos do mundo. A nossa hospitalidade foi negada, com violações gravíssimas do direito. Alguém corrigiu isto?
Quero dizer-lhe que a presidência da UNITA fez um levantamento minucioso com os nomes de todos os envolvidos: senadores africanos, deputados africanos, ex-presidentes africanos brutalizados e maltratados, bem como os nomes daqueles que tinham vistos nos passaportes e foram recambiados. Isto é um desrespeito, inclusive, pelo direito diplomático a vários níveis. Enviámos um documento, um dossiê completo, à Presidência da República.
Sou também conselheiro do Presidente da República. Fiz o meu trabalho. Nunca fui chamado para debater aquele conteúdo ou para o explicar. O que quis foi ser útil na organização do que aconteceu. Não ficava mal a ninguém pegar naquela lista de nomes e pedir desculpas, corrigindo os comportamentos que ocorreram. Isso aconteceu no mesmo dia. Só pode ter sido intencional. Se não foi, onde estão os responsáveis? Onde foi assumida a responsabilidade por estes procedimentos? Afinal, é possível um indivíduo, investido numa função pública, violar o direito interno e o direito internacional sem consequências?
Este foi um elemento muito negativo que nos acompanhou durante todo o mandato. Não houve pedido de desculpas. E, em termos de balanço mais concreto, isto marca profundamente a avaliação.
Durante este ano vimos ocorrer golpes de Estado e golpes constitucionais. O último foi no Uganda. Uma pouca-vergonha. Uma campanha eleitoral militarizada. Ouvi a voz da União Africana a dizer que isso era um desrespeito ostensivo à democracia, à liberdade e ao pluralismo. Vi um candidato que conheço bem fazer toda a campanha com capacete militar e colete à prova de balas, permanentemente brutalizado pelas forças policiais.
E o que aconteceu depois? Bastou as eleições terminarem para ser transformado em terrorista, perseguido para ser morto ou preso. É esta a África que queremos?
Qual foi a voz da União Africana? Apenas o reconhecimento formal. Acha isto bonito? Acha isto bom? Devemos aplaudir esta postura? Eu não aplaudo de forma alguma.
Portanto, esta é uma realidade. Vimos também o que aconteceu na Tanzânia. Assistimos a uma campanha completamente negadora dos direitos democráticos e da transparência. Vou aplaudir este tipo de práticas? Quantas pessoas morreram?
É preciso que as organizações internacionais comecem a punir, porque as africanas não têm coragem — ou talvez tenham a intenção de fazer o mesmo.
Nos últimos dias vi organizações internacionais a decretarem sanções à Tanzânia. A Commonwealth decretou sanções. Ontem recebi, com satisfação, uma resolução do Parlamento Europeu a punir o que aconteceu no Uganda. A declarar que o Uganda não realizou eleições transparentes e que o regime que saiu dali não é legítimo nem democrático. É preciso que sejam organizações externas a fazê-lo? A União Africana não viu?
Não viu o espancamento da mulher do candidato? Não viu os militares a violar os limites da privacidade? Não viu o exército a decretar uma caça ao homem contra um candidato presidencial?
Acha que este é um bom modelo para o futuro do continente? Estamos a construir algo positivo? Francamente. Sem dúvida que aconteceram também algumas coisas positivas. Houve conferências destinadas a melhorar o desempenho do continente face a mercados internacionais. Mas em que ambiente? Num ambiente de instabilidade?
Vimos a Conferência Estados Unidos–África e a Conferência Europa–África, iniciativas positivas. Mas estas iniciativas só prosperam em ambientes de estabilidade, não em ambientes de limitação das liberdades.
Estamos, portanto, a seguir caminhos contraditórios. E é importante também puxar a sociedade a intervir, e não apenas as instituições. Repare no que estou a dizer: vi grandes eventos a ocorrerem em Angola com a sociedade angolana afastada.
Novo Jornal: A sociedade angolana não foi tida nem achada.
Adalberto Costa Júnior: O senhor é jornalista e certamente ouviu os protestos da sociedade, que não foi chamada a participar. Muitos atores não tiveram participação; foram apenas as instituições.
Faz-se um país apenas com instituições? É uma pergunta que deixo aqui: faz-se um país apenas com instituições? Onde a instituição ocupa o lugar do cidadão? O lugar do empresário?
O Governo substitui a iniciativa privada? Algo aqui está invertido. Por isso apelo — não quero apenas criticar, quero apresentar soluções. Mais diálogo, mais participação cívica, mais respeito pelas organizações da sociedade civil, em vez de as criminalizar. Temos as soluções, vemos um mundo aberto, sabemos o que resultou mal para quem seguiu caminhos errados. Deveríamos seguir o caminho contrário. Mas não estamos a fazê-lo.
Veja se a instabilidade de Moçambique está a atrair investimento. Veja se a instabilidade da Tanzânia está a promover investimento e liberdades. Veja se o Uganda está a promover liberdades. E veja se o caminho de Angola será diferente — como todos gostaríamos que fosse.
Novo Jornal: Como olha para a diplomacia económica desenvolvida por Angola nos últimos anos?
Adalberto Costa Júnior: Meu caro amigo, falámos disso há pouco. Temos uma fotografia transversal. Temos de ser pragmáticos, meu caro amigo.
E, no pragmatismo, nós temos potencialidades enormes enquanto país. Temos grandes quadros angolanos, competentes, com muita vontade de ver este país num patamar de estabilidade e num patamar de grande desenvolvimento. Mas, em termos pragmáticos, os resultados mostram que hoje o crescimento da população é três vezes superior ao crescimento económico.
Portanto, estou a começar a responder. Os índices de carácter económico não respondem às necessidades sociais e económicas do país. A pergunta que me faz acaba por nos levar novamente ao mesmo ponto de sempre.
Quando não respeitamos as liberdades, não fazemos reformas, não reconhecemos a pluralidade e mantemos a censura nos órgãos de comunicação social como algo normalizado, torna-se difícil obter o retorno das vontades anunciadas. Portanto, é preciso passar da palavra à prática. Não basta dizer que somos democratas, é preciso praticar a democracia. Não basta dizer que queremos promover a democracia económica quando não garantimos segurança jurídica ao investidor.
E aqui respondo diretamente à sua questão. Eu ouvi declarações de embaixadores com grande protagonismo na nossa sociedade que não são habituais. Um embaixador, por norma, é prudente nas suas palavras. E, no entanto, alertou para a falta de segurança jurídica para os investidores em Angola. Isto é muito sério.
É muito sério. Quando o investidor não tem garantia de que o resultado da sua ação está protegido, de que os seus lucros podem ser transferidos e de que os seus direitos estão salvaguardados, ele simplesmente não vem.
E quando estes alertas vêm até de membros do corpo diplomático, então temos mesmo de saber sentar-nos, reconhecer que é altura de melhorar e que é altura de abrir caminho para uma Angola melhor — a Angola que todos queremos.
Novo Jornal: Na tomada de decisões, digamos assim, a UNITA não é tida nem achada, mesmo no âmbito da concertação política ou social?
Adalberto Costa Júnior: Nós somos membros, enquanto parte constitucional, do Conselho da República. Somos também parte da Assembleia Nacional. São fóruns de ampla participação e concertação.
Mas estamos a verificar que existe um bloqueio — um bloqueio absoluto, lamentável. O tempo em que se procuravam consensos começa a ficar distante. E eu, com grande satisfação, posso afirmar que fui presidente do grupo parlamentar e, apesar de vivermos tempos ainda próximos do fim da guerra, era possível encontrar consensos com mais facilidade ontem do que hoje.
Estamos cada vez mais afastados do tempo do fim da guerra, mas, infelizmente, isso não está a trazer mais coesão social, mais afirmação das liberdades e mais independência do poder judicial. E isto não está a acontecer. Vejamos o que ocorre até na própria Assembleia Nacional: quando os argumentos deixam de prevalecer, regressa-se ao discurso da guerra, às inimizades e às fronteiras radicais de ontem, que já não são justificáveis nos tempos atuais.
Nós fazemos questão de utilizar os mecanismos institucionais. Como sabe, o presidente da UNITA, mesmo quando a sociedade o critica, tem tomado a iniciativa de procurar o Presidente da República.
Sempre que estive com o Presidente da República, as audiências resultaram da minha iniciativa. Nunca fui convidado para um encontro ou para uma conversa. Isto acaba por ser também um indicador. Fui sempre eu a tomar a iniciativa do diálogo.
Novo Jornal: Isto mina a reconciliação nacional?
Adalberto Costa Júnior: Reduz, sem dúvida. Ficaria tão bem poder receber uma chamada do Presidente da República a convidar para um debate, para uma conversa, ou até — digo mais — para uma convivência social.
Infelizmente, não temos esse tipo de interação. E não podemos viver apenas dos momentos de protagonismo, da imagem, dos grandes almoços e dos grandes jantares. Não é por aí.
Num momento em que enfrentamos tanta pobreza, precisávamos de reduzir um pouco a festa — é o que eu costumo dizer. Reduzir o excesso, o desnecessário, e investir mais naquilo que é urgente: combate à pobreza, construção de escolas, aumento do orçamento da educação e melhoria dos serviços de saúde.
A saúde, por exemplo, é uma área que tem sido muito destacada no debate público. Temos assistido à inauguração de grandes unidades hospitalares. Mas ouvimos também os profissionais dessas áreas dizerem que essas não são necessariamente as prioridades imediatas.
Muitas vezes precisamos de outro tipo de estruturas de saúde nas comunidades e de um maior nível de auscultação antes da construção dessas infraestruturas.
As grandes unidades são necessárias, sem dúvida. Mas as unidades de proximidade são essenciais, porque respondem às necessidades mais imediatas, antecipam problemas e cumprem um papel fundamental.
Enquanto presidente da UNITA, sinto muito esta questão da saúde, porque recebo inúmeros pedidos de apoio para tratamentos na Namíbia, na África do Sul, no Zaire e na Zâmbia, sobretudo para comunidades que vivem perto dessas fronteiras. Isto não é bom para nós. Quando o angolano continua a sair do país para procurar serviços de saúde, apesar de investirmos tanto em grandes unidades hospitalares, temos de perguntar: o que está a acontecer?
Porque é que este debate não é feito de forma mais aberta, sem interesses partidários ou confrontos políticos? Existe aqui um interesse nacional que deveria estar na base de tudo. Portanto, precisamos de ajustar alguns destes parâmetros.
Novo Jornal: A não implementação das eleições autárquicas até ao momento faz parte dessa falta de consensos?
Adalberto Costa Júnior: Não. Penso que a ausência de autarquias resulta apenas de uma razão: o partido que está no poder tem medo de transferir poder para o cidadão.
Não há outra explicação. No dia em que existirem autarquias, deixará de controlar e dominar a CNE da mesma forma. Deixará de ter o controlo exclusivo de um instrumento essencial do processo democrático. Não existe outro motivo. E sabemos quanto o país tem pago por isso.
Hoje começo a chegar à conclusão de que apenas com alternância política teremos autarquias genuínas, porque já esperamos há demasiado tempo. Começámos a falar das autarquias locais por volta de 2004-2005, no âmbito da concertação institucional. Participei em várias equipas de negociação nessa altura e sempre defendemos que as eleições autárquicas deveriam preceder as eleições nacionais.
Porquê? Porque trazem participação. Trazem mais democracia. Trazem proximidade entre o poder e o cidadão. Onde existe poder local instituído, já não é apenas a estrutura central da CNE nomeada pelo partido dominante que controla o voto. Existem espaços institucionais locais com participação plural.
No dia em que tivermos eleições locais, deixará de existir o domínio exclusivo de um partido-Estado. O poder local passará a refletir a diversidade da sociedade.
Porquê? Porque nessas eleições os cidadãos podem concorrer organizadamente, tal como os partidos, e existe uma distribuição de representatividade. Entraremos num verdadeiro modelo de democracia participativa. E é exatamente isso que o partido no poder não quer. Quem governa não quer transferir poder para o cidadão.
Novo Jornal: Mas há quem diga que a questão não é medo e que as autarquias não são o fim de tudo.
Adalberto Costa Júnior: Então deixemos o cidadão decidir. Dêem ao cidadão a oportunidade de escolher. E o senhor sabe muito bem que o cidadão está cansado deste tipo de argumentos. Estamos a atrasar o país, e quem o está a atrasar tem nome: é o partido maioritário.
Novo Jornal: Um dos desafios eleitorais é a FPU. A UNITA vai formalizar uma frente ampla?
Adalberto Costa Júnior: É público. Os senhores acompanharam o Congresso da UNITA. O Congresso reafirmou essa posição e fizemos declarações públicas nesse sentido.
O Congresso delegou no Presidente a responsabilidade de concretizar a Frente Patriótica Unida. Temos esse desafio de materializar essa decisão — espero que não demore muitos meses.
Novo Jornal: Vai mesmo formalizar?
Adalberto Costa Júnior: Seguramente. É uma opção nossa.
Novo Jornal: Qual é a posição da UNITA em relação às ONG e às novas leis que procuram limitar o espaço público?
Adalberto Costa Júnior: Existe uma tentativa clara de fechar esse espaço. A UNITA tem reagido a essas iniciativas e tem dado a sua contribuição.
Escolhemos a defesa da Constituição. Depois das eleições, fomos para as instituições e temos defendido a voz de quem votou para que a pluralidade democrática funcione.
Participámos no debate sobre a tentativa de atualização do pacote legislativo eleitoral e apresentámos propostas que continuam sem ser agendadas.
Por exemplo, apresentámos uma proposta clara para a questão de Cabinda no âmbito do poder local. Propusemos a supramunicipalidade.
Essa proposta foi amplamente discutida, incluindo uma auscultação feita em todos os municípios de Cabinda. Foi bem recebida pelas entidades locais e pela sociedade civil. Não viola a Constituição nem põe em causa o Estado unitário. Com a aprovação dessa proposta daríamos um passo importante no reforço da coesão e da unidade nacional.
A pergunta é: por que razão uma proposta tão positiva não é sequer debatida? Esta é uma contribuição relevante da nossa presença nas instituições.
Temos sido uma voz de maturidade e responsabilidade. Veja as intervenções da UNITA nas últimas plenárias e nas comissões especializadas, nomeadamente nas alterações às leis sobre as carreiras e o estatuto dos militares, nas tentativas de limitar a atuação das organizações e na interferência no espaço das ONG.
A voz da UNITA tem sido firme na defesa das liberdades, das instituições republicanas e da independência dos seus espaços. E, na verdade, não houve muitas outras vozes com essa mesma firmeza. ortanto, estamos a cumprir o nosso papel no espaço público.
Novo Jornal: Falando de Cabinda, estamos aqui também a falar de algumas províncias como as Lundas, que têm riquezas como os diamantes, mas cujo desenvolvimento continua aquém. Qual é a vossa visão?
Adalberto Costa Júnior: Quando nós estamos a propor leis aprovadas para Angola, elas aplicam-se depois a todo o seu território. Se ali também se poderão encontrar alguns níveis de resposta neste âmbito, pois depende. Mas aqui a questão já não é igual.
Vamos ser muito sinceros e dividir aqui o problema. O problema das Lundas é um problema muito grave. É um problema ligado a uma ausência muito intencional de regulação.
Há um abuso atribuído às empresas de segurança privadas. O crime não está a ser punido nem responsabilizado. Nós temos passado muitas vezes pelo leste e temos auscultado comunidades e autoridades tradicionais e, em todas as vezes que passamos, lidamos com crimes nos dias em que lá estamos.
Assassinatos por quê? Por disputa de terras. Assassinatos de mamãs. Por quê? Porque, em determinadas circunstâncias, determinado tipo de acções traz fortuna para quem as pratica. Isto significa problemas terríveis de manipulação cultural.
Tudo isto tem um fim, se for feita a responsabilização. As autoridades controlam ou não o território? Por que fecham os olhos a toda esta violência? Por que a escondem? Por que determinadas empresas não têm limites na sua acção? Por que não há benefícios, no âmbito das comunidades locais, da produção mineira?
Quando o Estado angolano faz parte de um continente que tem leis mineiras aprovadas, há determinadas percentagens que têm de ser partilhadas pelas comunidades. Há determinados investimentos que estão garantidos na partilha dos lucros de quem lá está a usufruir disso. Por que é que estas questões não se respeitam?
É porque o regulador não quer. É porque o regulador tem benefícios destes actos. E, portanto, não gostemos mesmo que mais uma vez se vejam estes dados. É um escândalo. É um escândalo aquilo que nós vivemos ali. E não faz sentido.
Afinal de contas, as decisões e as opções estão na nossa mão. Há uma ausência de autoridade ética. Por quê? Por quê? É a pergunta que eu também faço. Por que as vozes de maturidade em determinados espaços não se fazem sentir?
Por que razão se perdeu um espaço de alguns mais velhos protagonizarem a correcção dos desvios de determinada intervenção? Dos mais velhos, em geral, do país, que têm também, no nosso espaço cultural e africano, uma posição de relevância.
Eu escuto os mais velhos. Mas o partido que governa tem tido problemas na escuta dos mais velhos. É público este debate.
Portanto, se me faz esta pergunta, já sabe a resposta. Conhece este tipo de questões. Era bom que, também a estes níveis, os mais velhos ocupassem o seu lugar. Porque todos ganharíamos com isso.
Particularmente quando se tem responsabilidades acrescidas de governação. Quando as questões não são apenas consequências de um espaço intrapartidário, mas vão para o país. Vão para aquilo que poderíamos beneficiar daquilo que é a sapiência, a maturidade e o conhecimento.
Os mais velhos são cidadãos que muito têm para fazer, para desempenhar e para contribuir. E, portanto, este espaço é de grande importância.
Voltando de novo à questão das Lundas: é importante dirimir esse nível de conflitualidade. Não é de conflito, é de violência extrema. De roubos.
A que eu acrescento as comunidades estrangeiras que trabalham ali naquelas minas, entre aspas, consentidas. Por quê? Porque não é possível que aquilo seja conhecido à luz de toda a gente se não houver benefícios para quem o permite.
Também com muitos riscos. Nós estamos a falar de um vizinho que passou os 100 milhões de habitantes. Não é brincadeira. Onde a protecção das fronteiras também é um elemento de segurança nacional. O que se vê ali é um caso muito grave.
Eu penso que se deve saber de um debate que está cada vez mais presente sobre a existência de cidadãos no mundo, em muitos países, onde a cidadania angolana vai sendo descoberta como estando em posse de titulares que não são angolanos.
Isto está a ocorrer no Brasil, nos Estados Unidos, em Inglaterra e em muitos países que vão detectando a venda de documentos. E é preciso responsabilizar, é preciso acabar com estas questões. Mas esta responsabilização não deve punir um cidadão que cumpre. Se hoje quiser um passaporte, quase não consegue. Por quê? Porque ou paga, porque parece que é isso. Como é que outros têm, mesmo não sendo nacionais?
E quando um cidadão normal, angolano, regular, passa meses e anos à espera de um documento que é um direito. Isto não é aceitável. Portanto, estou aqui, mais uma vez, a contribuir para um debate de correcções. Mas eu não acredito que o ministro não saiba disto. E por que é que não corrige? E por que é que impõe penalizações aos angolanos?
Novo Jornal: Voltando às eleições, um dos grandes desafios da UNITA tem sido a criação de um centro de escrutínio paralelo. Qual é a dificuldade para a não implementação desta ferramenta importante, uma vez que a UNITA também reclama da fraude eleitoral?
Adalberto Costa Júnior: Nós temos procurado, de muitas formas, resistir aos aspectos de não transparência, com respostas pragmáticas a esta questão.
E temos criado condições para poder protagonizar o acompanhamento do procedimento eleitoral. Confrontámo-nos com muitos problemas e os problemas que tivemos, por exemplo, nas últimas eleições, têm a ver com situações como: onde não ganhaste, não assinas.
Nós sabemos que foram dadas indicações destas. Onde não ganhou, não se dá cópia. Estas são questões que temos em muitos dos relatórios que recebemos. Depois, o incumprimento da lei há muitos níveis. O facto de termos um país onde o voto rural se fez, em algumas condições, com franca falta de respeito ao direito e à lei. Isto apela a um investimento acrescido no acompanhamento idêntico do cenário nacional, bem como à interferência das forças de defesa e segurança.
Eu ouvi ainda há dias um debate feito por um membro activo da nossa sociedade a chamar a atenção de que, nas últimas eleições, os serviços de inteligência estiveram no centro de escrutínio. Responsáveis desses serviços que depois também são parte da segurança de determinados espaços internos de partidos políticos.
Já sabemos de que partido se trata. O partido que está no poder. E, portanto, aqui foi alegado isto por um partido que fez um recurso ao Tribunal Constitucional pela presença de elementos fora desse espaço e o Tribunal declarou que não interferiu nem teve consequências.
Isto é gravíssimo quando a própria lei não prevê nem aceita que estas coisas ocorram. Portanto, de algum modo, a legitimação da ausência de transparência vem por deliberações ou acordos dos próprios órgãos que não devem nem podem fazer este tipo de acções.
Portanto, tudo isto depois interfere e limita o espaço de transparência. Mas é com este conjunto de dados que nós temos de abordar respostas adequadas à salvaguarda da transparência e da liberdade do voto para as próximas eleições.
Novo Jornal: E como é que a UNITA se está a preparar para estas eleições de 2027, olhando para estes desafios todos em que elementos estranhos à CNE ficam no centro de escrutínio?
Adalberto Costa Júnior: A melhor forma são as propostas que estão na Assembleia Nacional. Nós temos propostas na Assembleia Nacional sobre a observação eleitoral, por exemplo, que ainda não foram agendadas. Temos iniciativas sobre a revisão de leis que também não foram colocadas.
Temos o direito à oposição democrática, que é uma proposta de lei que ainda não foi agendada. Temos contribuído massivamente para este fim. Vamos ver se estas novas lideranças, por serem mais jovens na Assembleia, vêm também um pouco mais democráticas e menos restritivas daquilo que é o direito e a liberdade de produzir iniciativa legislativa.
Porque não se pode justificar o não agendamento de propostas que já estão ali há demasiado tempo, quando aquelas que entram vindas do Conselho de Ministros são imediatamente agendadas. E, particularmente, quando outras, não agendadas, entram sob solicitação de processo de urgência. Portanto, aqui as instituições também começam a ficar expostas por não saberem corresponder à dimensão do serviço que devem prestar.
Portanto, nós temos cumprido substantivamente com esta iniciativa. A própria revisão da lei dos partidos políticos: nós temos uma iniciativa a este nível, que também vem regular melhor os desvios que vimos ocorrer na interpretação destas matérias.
A própria existência desses desvios, que o meu amigo citou, demonstra isso. São desvios de que somos alvo no dia-a-dia, num direito universal que é coartado. E, pelo facto de, em determinadas circunstâncias, a interpretação ser abrangente, nós procuramos melhorar o quadro de obrigatoriedade e de respeito daquilo que é a universalidade.
Portanto, as propostas estão lá colocadas para serem debatidas, esperando que os próprios deputados tenham a liberdade de poder contribuir e ir ao encontro das expectativas do cidadão eleitor. Mas, aqui, o cidadão eleitor também está atento, seguramente, para saber quem é que defende o seu interesse e quem não o defende. Portanto, nestes aspectos, eu não tenho dúvidas nenhumas de que o cidadão está hoje profundamente capaz e amadurecido para saber fazer boas opções para o futuro.
Novo Jornal: Acredita que essas leis ainda podem ser aprovadas antes das eleições?
Adalberto Costa Júnior: Todas as condições estão lá. Eu acredito que estas leis possam ser agendadas nos próximos três meses e debatidas substantivamente neste espaço, quanto mais não seja neste período. Portanto, nós temos todas as condições: vontade política e democracia.
Novo Jornal: A UNITA acredita que venha a vencer as eleições de 2027. Se isso não ocorrer, o presidente Adalberto vai engolir mais um sapo?
Adalberto Costa Júnior: Está a crescer muito distante nesta questão. As eleições estão lá para frente. Nós estamos a querer ajudar a melhorar o cenário de transparência, o cenário dos conteúdos, o cenário...
Portanto, a pergunta que me opõe é uma questão que está lá. Não é prioridade nestas questões. Isto traz inclusive polêmica.
Eu não tenho nenhum interesse de ir para a diversão. Eu quero me concentrar na ação. Isso é diversão, esse tipo de pergunta.
Digo-lhe assim de forma muito clara a resposta. Não quero entrar num espaço que não cria, num espaço que distrai. Eu estou num espaço de criar, de ser útil, de ajudar a formatar o melhor país e nós estamos a fazê-lo.
Estamos a chamar a atenção permanentemente. Eu fiz a receção ao Corpo Diplomático e à Sociedade Civil esta semana. Os conteúdos que ali se encontram trazem coesão nacional.
Trazem melhoria das condições das liberdades. Trazem ajuda à governação. Trazem a defesa das liberdades e do protagonismo da sociedade.
Este é o meu trabalho. Os sapos e outros e companhia, meu amigo. Vamos para as questões de contribuição propositivo.
Eu estou a fazer bem o meu trabalho. Eu estou a tentar trazer à Angola observação credível internacional. Eu estou a trabalhar no limite daquilo que é o interesse da estabilidade. E não é o interesse da UNITA. É o interesse da estabilidade do país. Não faltará, como meu amigo, as redes sociais que a gente já está a atacar. Este senhor está a querer trazer europeus. Porquê? E eu pergunto, porquê não?
Qual é o problema de um europeu que é parceiro com outras coisas? Não houve aqui a conferência Europa-África. Então a conferência Europa-África não foi interferência nos interesses dos africanos, mas a observação.
Novo Jornal: A UNITA acredita que venha a vencer as eleições de 2027. Se isso não ocorrer, o presidente Adalberto vai engolir mais um sapo?
Adalberto Costa Júnior: Está a colocar a questão muito distante. As eleições estão lá mais à frente. Nós estamos a ajudar a melhorar o cenário da transparência, o cenário dos conteúdos. A pergunta que me coloca é uma questão que está lá à frente. Não é prioridade nestas matérias. Isto traz, inclusive, polémica. Eu não tenho nenhum interesse em ir para a diversão.
Quero concentrar-me na acção. Esse tipo de pergunta é diversão. Digo-lhe de forma muito clara a resposta. Não quero entrar num espaço que não cria, num espaço que distrai. Eu estou num espaço de criar, de ser útil, de ajudar a construir melhor o país, e nós estamos a fazê-lo. Estamos a chamar a atenção permanentemente.
Fiz a recepção ao Corpo Diplomático e à Sociedade Civil esta semana. Os conteúdos que ali se encontram trazem coesão nacional, trazem melhoria das condições das liberdades, trazem ajuda à governação, trazem defesa das liberdades e do protagonismo da sociedade. Este é o meu trabalho.
Os sapos e outras coisas, meu amigo, deixemos isso. Vamos às questões de contribuição positiva. Eu estou a fazer bem o meu trabalho. Estou a tentar trazer para Angola observação internacional credível. Estou a trabalhar no limite daquilo que é o interesse da estabilidade. E não é o interesse da UNITA, é o interesse da estabilidade do país. Não faltarão, como sabe, se for às redes sociais, quem já esteja a atacar: “Este senhor está a querer trazer europeus.” Porquê? E eu pergunto: por que não?
Qual é o problema de um europeu que é parceiro noutras matérias? Não houve aqui a conferência Europa-África? Então a conferência Europa-África não foi interferência nos interesses dos africanos, mas a observação da Europa já é?
Veja isto. E isto é o que eu chamo diversão. Este tipo de questões é para diversão, para nos distrair, para dividir.
Novo Jornal: Mas há quem também defenda que tem havido observação ao nível africano. Desculpe? Tem havido observação ao nível dos países africanos.
Adalberto Costa Júnior: Dos primos amigos exclusivos. Os governos estão a autoprotegir-se, não reparou já nisso? Estamos a chamar a atenção para este facto.
Estamos a querer instituir como normal os golpes institucionais feitos pelos governos. Eu agora estou no governo, controlo a comunicação social, controlo a economia, controlo a Comissão Nacional Eleitoral, controlo o tribunal e não preciso de ter o soberano a dar-me uma maioria. Porque eu não preciso da legitimidade, eu vou à procura da legalidade.
São questões bem distintas. Aquilo que acaba por atribuir a universalidade de uma eleição é a coincidência dos dois actos: eu ter a legitimidade de quem votou, do soberano que vota, e a legalidade consequente desta vitória.
E estamos a evoluir para sistemas que há muito tempo deixaram de valorizar a legitimidade e estão apenas a trazer a legalidade dos instrumentos por si nomeados, que dependem de si. E isto está a trazer muita instabilidade. É a razão maior dos golpes de Estado militares que aí vêm.
É também uma das razões maiores dos problemas da pobreza e da imigração crescente nos nossos países. É muito mau sairmos de Angola e vermos cada vez maior número de angolanos fora do nosso país. E para onde é que eles estão a ir? Fundamentalmente para África? Não. Estão a ir para a Europa.
Porque não conseguem ir para os Estados Unidos. Se conseguissem, também iriam para os Estados Unidos. Estão a ir para a Europa em grande número. É assustador.
Os números de Portugal deviam ser suficientes para chamar a atenção da governação de Angola. Em seis ou sete anos passar de 16 ou 17 mil para 100 mil pessoas é mais do que um apelo. Isto é um choque que devia ter gerado uma resposta de emergência. E quem vai? São os quadros. Quem vai? São os jovens. Sem jovens e sem quadros o país vai desenvolver-se? Vai transformar-se?
Novo Jornal: Não vai.
Adalberto Costa Júnior: Não vai. E, portanto, pergunto às pessoas, como tenho feito: saiu porquê? Saiu porquê?
“Para dar boa escola aos meus filhos.” O que é que era? Era director nacional. E agora? “Sou caixa.” Não é desprestígio. Mas veja a diferença de estatuto. Deixou um estatuto relevante, estratégico, para uma função básica, intermédia, mas está satisfeito. Porque encontrou alguma garantia de estabilidade. E por que não no seu próprio país?
Com todas as condições que nós temos. Mas o país perde, substantivamente, com estas situações. Portanto, mais uma vez volto a dizer: quando se apela a estas questões, lá vem alguém dizer que é antipatriotismo.
É por isso que eu digo: vamos concentrar-nos no essencial, não vamos para as diversões. As diversões são negativas. As diversões não constroem quando o objectivo é, intencionalmente, maléfico. E muitas vezes construído, inclusive, de forma artificial. E nós, às vezes, somos transportados, por descuido, para este tipo de posicionamentos e de posturas.
Novo Jornal: Presidente, o Adalberto sente mesmo que é necessária a criação de um pacto depois das eleições?
Adalberto Costa Júnior: É indiscutível. Porque se nota que as pessoas precisam de garantias. Porque há medos em relação aos patrimónios acumulados.
Há medos em relação a acções que não respeitaram tanto os interesses dos outros. E nós temos necessidade de estar sensíveis aos indicadores que a sociedade nos dá. Eu estive no Congresso da Reconciliação, organizado pela Igreja Católica.
E, segundo o que estou a ouvir, está para ser publicado o livro das conclusões. Mas eu estive lá quando foram lidas as conclusões. Portanto, eu conheço-as.
E as conclusões incentivam este tipo de actos. Mas repare no que aconteceu: o Congresso tinha uma data, a data foi mudada a pedido do Presidente da República, foi adaptada, e os dias, que eram três, passaram a dois. E depois, quem influenciou estas mudanças não participou. Isto é um indicador pesado.
Novo Jornal: Faltou, digamos assim, alguma valorização do Presidente da República a essa actividade?
Adalberto Costa Júnior: Depois de obrigar à mudança das datas? Francamente, acho que aqui nem há mais elementos para perguntas. São conclusões que se podem tirar: o diálogo efectivo, a partilha, a escuta, não existem.
Estamos o mais longe possível disso. E, de facto, o poder às vezes tem este risco: o de pensarmos que ele domina tudo, o de pensarmos que ele apenas se sobrepõe aos interesses dos outros.
Nós precisamos também de descer à terra e de verificar que aquilo que traz estabilidade aos sistemas de governação são ciclos regulares que permitem alternância, com estabilidade garantida, continuidade do Estado e respeito pelas liberdades. E é isto que nós gostaríamos de ver reafirmado através de um pacto de transição que retire os medos. Não significa adiamento de nada, nem das eleições. Não é nada disso. Nem partilha de coisa alguma, como já ouvi por aí dizer que é “partilha do bolo”.
Não há partilha nenhuma. Não se debate isso. O que se pretende é o reforço do quadro da legalidade, o reforço da defesa da Constituição. O reforço do respeito pela continuidade do Estado. Portanto, este é o grande elemento.
Angola precisa disto? Precisa, sim. Muitos países recorreram a este tipo de soluções em momentos de crise. Foram corajosos e humildes para reconhecer. Porque há alguns que pensam que este tipo de questões atenta contra a sua soberania. Pensam: “Eu não me sento para dialogar porque sou a autoridade.”
Mas, entretanto, essa autoridade tem problemas extraordinários que não consegue resolver sozinha. O que é que perde se tiver a humildade de se sentar? O que é que se ganha com isso? Muito. Por que é que não houve, nos cinquenta anos, o debate sobre os ganhos e as perdas da independência na Assembleia Nacional?
Quais são os riscos de não se ter feito este debate? Os riscos são repetir os erros. Porquê? Porque qual é a casa que tem o consenso de todos? Que representa o encontro da representatividade nacional?
Qual é essa casa neste país e nos países em geral? São os parlamentos, onde estão os representantes de todos os cidadãos, de todo o país.
E, de facto, nós saltámos esse espaço. É uma cultura que existe a este nível. É um poder que está a perder sensibilidades. É um autoritarismo que se vai impondo ao país. É uma justiça que está sobreposta e que não exerce plenamente a sua função, ficando sujeita, muitas vezes, a ordens.
Apesar disso, também nos tem dado alguns indicadores de que quer sacudir a água do capote. Vai dando um ou outro sinal, recente — algo que nunca tinha acontecido — ao considerar inconstitucionais determinadas iniciativas que vêm do Conselho de Ministros. Isto é uma grande novidade.
Novo Jornal: Mas fala do Tribunal Constitucional, certo?
Adalberto Costa Júnior: Sim, falo do Tribunal Constitucional, sem dúvida. Relativamente a determinadas iniciativas que foram consideradas inconstitucionais e que nunca tinham acontecido. Mas que, ao mesmo tempo, revelam situações imediatamente antiéticas e anti-consensuais.
Estas questões ligadas à Comissão Nacional Eleitoral. A questão dos militares, que estamos a ver ser aprovada e que, seguramente — posso até anunciar aqui — o grupo parlamentar da UNITA vai pedir uma fiscalização sucessiva da constitucionalidade.
Porque se viola claramente a Constituição ao aprovar este tipo de leis restritivas e de criminalização de direitos.
Novo Jornal: Entende que é necessária a criação de um Tribunal Eleitoral, já que o Tribunal Constitucional também desempenha esse papel?
Adalberto Costa Júnior: Temos sido voz desta questão repetidamente. E é bom dizê-lo, porque não estamos a mudar de posição.
A UNITA entende que o modelo de representatividade da Comissão Nacional Eleitoral não é bom, não é positivo. É um modelo partidário. Nós entendemos que deve haver, a este nível, uma representação que traga isenção por parte dos intérpretes que trabalham na Comissão Nacional Eleitoral.
E, sobre isso, também existe uma iniciativa legislativa na Assembleia para corrigir os excessos que têm ocorrido, nomeadamente ao nível do próprio presidente da Comissão Nacional Eleitoral, que acaba por substituir a Assembleia.
O presidente da Comissão, em cada acto eleitoral, põe-se a legislar. E fá-lo sem ter as mínimas capacidades e condições para o fazer, violando os limites dos seus poderes e substituindo-se à Assembleia Nacional. Nomeia protagonistas que actuam em espaços sensíveis de controlo do voto e chega ao ponto de proibir comissários nacionais de estarem na sala de escrutínio. Portanto, há aqui violações enormes.
E nós temos estado a ajudar para que isto não ocorra. O Tribunal Constitucional, seguramente, tem aqui um papel relevante. A ele apelamos, mais uma vez, coragem e serviço efectivo à nação, no sentido de nos ajudar a fazer esta mudança de instituições republicanas para instituições verdadeiramente apartidárias.
Novo Jornal: Isto é absolutamente necessário. Continua a defender, para as eleições de 2027, o debate entre candidatos?
Adalberto Costa Júnior: Em período eleitoral, seguramente. E isto até poderia ser um preceito de âmbito legal. Como sabe, nós temos estado a acompanhar comportamentos em fase eleitoral que violam aquilo que é a universalidade.
Quem está hoje na governação acha que está acima dos outros partidos. Não aceita prestar contas ao cidadão. Não aceita participar em debates. Só isto já demonstra uma arrogância extrema e o desconhecimento daquilo que são obrigações democráticas. Aquilo é uma obrigação de prestação de contas. E, quando isto é invertido, agride efectivamente o direito. Mas isto só acontece porque as outras instituições permitem completamente. No entanto, também temos aqui um risco. Qual é o risco?
O risco é ficarmos a fazer debates complementares, sem a presença de protagonistas estratégicos do país, o que pode não produzir, efectivamente, os efeitos que o cidadão exige. Mas eu reafirmo: todo o partido que seja considerado legal — e nós estamos a ver o que está a acontecer hoje em Angola — deve participar. As eleições de 2027 estão a ser preparadas num cenário diferente das eleições anteriores.
O regime e as instituições, em 2022, restringiram o espaço multipartidário. Introduziram algumas exigências de legalidade e reduziram esse espaço. E agora estão a fazê-lo crescer todas as semanas. E eu sou daqueles que defendem que quem tem capacidade para ser partido, quem tem protagonismo e capacidade para reunir as inscrições necessárias, deve ser naturalmente reconhecido. Em Angola, porém, só está a ser reconhecido quem tem essas capacidades? Essa é a imagem que o cidadão tem? O senhor sabe que a imagem do cidadão não é essa.
O cidadão pensa que as próprias instituições partidárias também estão a criar partidos. E o cidadão não tem confiança nestas instituições. Isto não é positivo.
Novo Jornal: A UNITA não receia?
Adalberto Costa Júnior: Não, de maneira nenhuma. Nunca receámos.
Quando vamos para uma campanha, devemos ser democratas. E, em campanha eleitoral, todos os participantes devem estar obrigados à prestação de contas ao cidadão, nos seus programas e nas suas acções.
Novo Jornal: De um modo geral, estas eram as nossas questões. Não sei se há algum pormenor que precise acrescentar ou algum tema que não tenhamos abordado.
Adalberto Costa Júnior: Nós somos bastante repetitivos em alguns conceitos. E os conceitos são mesmo muito simples. Estamos a afastar-nos daquilo que é a universalidade da liberdade, da democracia e dos direitos.
Estamos a ter menos coesão nacional. Temos uma África que está a seguir um caminho inverso àquele que devíamos trilhar: um caminho de coesão, de engrandecimento, de defesa dos seus interesses e das suas comunidades.
A instabilidade torna-se um elemento comum, mas não há coragem das instituições para intervir sobre quem se desvia. Portanto, alertámos como devíamos. Mas reafirmamos aqui que Angola tem todas as condições para se afirmar como um país capaz de protagonizar desenvolvimento, estabilidade e dignidade para os seus filhos.
Mas é necessário inverter o rumo. É necessário reformar, reformar, dialogar e abrir-se à sociedade. Estas são as minhas questões essenciais, desejando também que a imprensa tenha uma voz plural e um espaço de protagonismo sem ameaças às suas liberdades.
Muito obrigado.
Novo Jornal: Esta foi a nossa grande entrevista com o presidente da UNITA, Adalberto Costa Júnior, a quem agradecemos a disponibilidade para falar connosco neste momento oportuno.
