A Proposta de Lei de Alteração do Passaporte e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, aprovada esta quarta-feira, na generalidade, pelo Parlamento, alarga o acesso do passaporte diplomático aos magistrados jubilados.

Órgãos da administração da justiça angolana vão analisar as razões que levam detidos com excesso de prisão preventiva a não responderem à chamada para a emissão de mandados de soltura, anunciou hoje fonte judicial.

O presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) de Angola destacou hoje a eficácia do funcionamento dos juízes de garantias que resolveram quase 30 mil processos num ano, apesar da escassez de recursos materiais e humanos.

O Tribunal da Relação de Luanda notificou, no dia 30 de Abril, o Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República, General de Exército na Reforma, Francisco Pereira Furtado, para apresentar a sua contestação a acção de Recurso Contencioso de Impugnação do Acto Administrativo em que é requerente o colectivo de 2.967 efectivos da Casa Militar da Presidência, que corre os seus trâmites legais na Secção da Câmara do Cível, administrativo, Fiscal, Aduaneiro, Família e Justiça Juvenil, com o nº 40/23-K, a que se refere a petição inicial.

Administração da justiça é condicionada pelo Executivo e pelo legislativo. Alguns fazedores do Direito são unânimes: "independência do sistema judicial só com a reforma da justiça", outros consideram-na uma utopia: "nenhum poder soberano escapa ao controlo do PR na qualidade de Chefe de Estado".