O Tribunal Constitucional (TC) indeferiu o recurso de apelação submetido pela UNITA, na sequência do acórdão 994/2025, dando resposta negativa à impugnação da resolução 118/24 da Assembleia Nacional (AN), que aprovou a nova composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE).

O Tribunal Constitucional angolano indeferiu o pedido de inscrição do projeto de partido político denominado Partido Patriota Republicano, com a sigla PPR, de Carlos Alberto Contreiras Gouveia, por suspeita de ter sido apresentada documentação fraudulenta.

TC é acusado de falta de transparência e de isenção. Facilita, aparentemente, alguns na legalização de partidos. Os ‘abençoados’ são, muitas vezes, extintos na primeira disputa eleitoral da qual participam, mas, na véspera de outro processo, criam novos entes, fazendo da criação de formações políticas uma espécie de negócios.

TC foi criado em 2008. Volvidos 17 anos, Laurinda Cardoso afirma que tribunal é guardião dos valores constitucionais. Ao NJ, especialistas em Direito rebatem narrativa da presidente, acusam órgão de ‘âncora’ do MPLA e de tomar decisões polémicas.

A Lei Constitucional de 1992 prevê a criação de um Tribunal Constitucional com uma jurisdição especializada em matéria de fiscalização jurídico-constitucional dos actos normativos do Estado.