Domingo, 12 de Julho de 2020
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Sábado, 18 Abril 2020 14:44

Covid-19: Emergência não é 'cheque em branco" para violação de direitos humanos - jurista

A jurista guineense Aua Baldé defendeu hoje que o estado de emergência não pode ser "um cheque em branco" para a violação de direitos humanos em África, condenando a imposição violenta das medidas de combate à covid-19.

"Os governos africanos não poderiam fugir à tendência mundial de declarar o estado de emergência de modo a restringir alguns direitos humanos. No entanto, o que se tem notado é que há casos de violência das autoridades policiais para fazer implementar as medidas do estado de emergência", disse Aua Baldé.

Académica guineense, mestre pela Harvard Law School, dos Estados Unidos da América, Aua Baldé é especialista em direito internacional dos Direitos Humanos.

Em 2017, publicou a obra "O Sistema Africano de Direitos Humanos. A experiência dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa".

A jurista, que trabalhou para as Nações Unidas e em vários países africanos, apontou o caso concreto da Guiné-Bissau, de onde têm chegado denuncias de dezenas de casos de abusos policiais e das autoridades para fazer respeitar o confinamento das populações em casa.

A especialista destacou, neste contexto, a necessidade de ter em conta as especificidades dos países africanos quando se decide aplicar este tipo de medidas.

"A segurança social é um direito para uma pequena minoria nos contextos africanos. As economias são maioritariamente informais e as pessoas, por uma necessidade de sobrevivência, são obrigadas a sair. As medidas têm de ser adaptadas ao contexto local", defendeu.

"Tem havido casos concretos de violações de direitos humanos, que são condenáveis, e os governos têm de ter em atenção que a declaração do estado de emergência não significa passar um cheque em branco para que possam cometer violações que noutros contextos não aconteceriam", sublinhou.

As restrições do direito à informação são outra das preocupações de Aua Baldé, nomeadamente com as limitações impostas por alguns países ao acesso à internet.

"O direito à informação é um dos direitos mais essenciais para combater a pandemia nos contextos africanos. A informação é um veículo para sensibilizar as pessoas porque, em muitos contextos, há o desafio adicional do cumprimento das regras de distanciamento social", disse.

Nos direitos políticos, com alguns países a suspenderem a realização de eleições previstas, Aua Baldé admite que possam existir tentativas de perpetuação no poder, considerando, no entanto, que uma eventual tendência nesse sentido só poderá ser confirmada após o fim dos estados de emergência.

"O risco existe, mas não podemos fazer futurologia porque, com as condições do momento, não há, de facto, como proceder aos atos que poderiam levar à realização de eleições. É um risco que pode existir, sobretudo em democracias que ainda são muito frágeis", disse

Globalmente, e excetuando os casos de violência policial, a jurista afirma não "ver ainda uma tendência maior" de violações de direitos humanos no continente, adiantando que o que há é maior atenção sobre "realidades que já existiam".

Vários países africanos, incluindo os lusófonos Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe, decretaram o estado de emergência nos seus territórios por causa da propagação da pandemia de covid-19 com a adoção de medidas que vão desde o isolamento social ao encerramento de fronteiras ou ao recolher obrigatório.

Várias organizações não-governamentais e grupos de defesa dos direitos humanos vêm denunciando abusos, agressões e mesmo mortes causadas pela polícia e forças de segurança que tentam impor, pela força, o cumprimento dessas medidas.

A pandemia de covid-19 afeta já a quase totalidade dos países africanos, onde os números parecem indicar uma progressão mais lenta da doença, mas as dificuldades de implementar medidas como o isolamento social ou a lavagem de mãos aliadas à fragilidade dos sistemas de saúde ameaçam potenciar os efeitos da infeção.

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