Sábado, 19 de Outubro de 2019
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Quinta, 19 Setembro 2019 11:46

Será possível minimizar a crise económica com a implementação das autarquias?

A “Constituição da República de Angola (2010)”, no seu artigo 217º inciso Iº cita que, “As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais correspondentes ao conjunto de residentes em certas circunscrições do território nacional, e que asseguram a prossecução de interesses específicos, resultantes da vizinhança, mediante órgãos próprios representativos das respectivas populações.

Desde que Angola assumiu – se como um “Estado Democrático e de Direito” repensou enquanto “República Democrática”, o papel do Estado assente em perspectivas que enaltecem a importância do poder local na democratização do País. Todavia, a proposta de descentralização da administração pública, torna – se imperativa, uma vez que o País partilha hoje uma Democracia participativa, onde o poder local é seu eixo central na concretização dos anseios dos cidadãos. A implementação da democracia em 1991, permitiu ao longo dos anos posteriores, a consagração de direitos, liberdades e garantias inalienáveis aos cidadãos, estabelecendo os princípios basilares da democracia e assegurando o primado do Estado de Direito democrático, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno para todos os angolanos.

Porém, a construção de uma Angola verdadeiramente democrática, não é realizada por leis, nem por decretos que têm do papel, a sua única maternidade e o seu único sepulcro, afinal, nenhuma voz os conhece no âmbito local, morrem antes de nascerem, neste domínio. Os discursos políticos, as promessas políticas, não passarão de simples palavras expressas pelos líderes do Novo Executivo na felicidade do verbo, se a prática for um preconceito nunca antes assimilado na vida de cada um dos cidadãos angolanos, pelo seu Estado que assume o destino do País através de todas as suas instituições públicas, assim, a promessa dos 500 mil empregos, a promessa de melhoria da qualidade de vida dos cidadãos angolanos, ficarão enterrados nos sonhos se as autarquias não forem um facto. 

A verdadeira democracia em Angola, só será um facto quando houver autarquias em toda esfera nacional, porque sabe – se que, as autarquias são hoje o factor decisivo da democracia, na construção de um país mais justo e mais equilibrado. Somente com a implementação do poder local, será possível abraçar várias gerações de desafios e garantir o acesso das populações angolanas à serviços tão elementares como a água e o saneamento básico do meio, que assumem – se como elementos vitais da vida do povo angolano, mas que na verdade existem na forma mais caricata e precária possível em Angola. A energia eléctrica e a iluminação pública são hoje um sonho não realizável no nosso meio, basta ver os nossos bairros do Sambizanga, da Fubú, do Palanca, do Rocha Pinto, do Sabadão, da Viana Sanazala, do Mundial, do Trinta, do Zango, etc, etc, há problemas profundos que se desenvolvem nestes lugares e nunca se resolvem. Seria pois com o poder local que um conjunto de soluções seriam implementadas através de projectos credíveis e práticos, seria pois possível, minimizar muitos dos problemas existentes no âmbito nacional que assolam de maneira pertinente a sociedade angolana. As vias públicas nem a lanterna funcionam, nem sequer há lá um candeeiro aceso às noites, são muitas das vezes feitas às escuras, esburacadas como se fosse em matas fechadas do Mayombe, facilitando o crescente número da sinistralidade rodoviária em Angola.

Há, cá em Angola, inúmeros problemas por se resolverem. As escolas com os seus mais elementares problemas marcados por perda total da qualidade do ensino, os hospitais apedrejados por inúmeros problemas elementares. O apoio social aos mais pobres em Angola não existe, estes vivem do lixo e no lixo. A prática desportiva ou a fruição cultural, entre tantos outros, são dos sonhos mais distantes para serem realizados. Num país tão desigual como Angola, onde parece que Luanda é o País, e as províncias são os bairros que perderam – se na caminhada do Governo, as autarquias são imperativas para viabilizarem um ponto de partida diferente na realização do sonho de cada angolano, com necessidades de investimento também diferentes face aos problemas que afectam cada cidadão de cada local. Os Governos Locais ajudariam a transformar Angola num orgulho prático para o povo sofredor – mor, que conjuga o verbo sofrer em todos os tempos gramaticais até ao gerúndio, contribuindo para a correcção das desigualdades e das assimetrias regionais, dando aos cidadãos aquilo que podemos considerar o verdadeiro acesso à democracia, à oportunidades de melhorar a sua qualidade de vida, que fora prometida pelo actual Executivo em 2017 quando se proclamara Novo Governo de uma Nova Angola à renascer.

É imperativo explicar, desde o ponto de vista prático, o âmbito da palavra “autarquia ou poder local”, visto que desde que Angola surgiu enquanto nação (11 de Novembro de 1975), o termo “autarquia ou poder local”, tomou corpo da sua existência, evoluindo de maneira activa a partir de um processo colonial, pré – existente. Desde logo, com o surgimento de um projecto de democratização da sociedade angolana situado no distante ano de 1991, à luz da implementação dos “Acordos de Bicesse”, consagrava – se, desde então, uma “República Democrática”, e, sabe – se que, não existe democracia de facto, se o poder local for uma palavra oca, ou seja, um facto que nem sequer nos sonhos é encontrado ou achado. É líquido afirmarmos que, segundo Pinto (2013), os governos locais desempenham hoje, mais do que nunca, um papel de catalisador no processo de desenvolvimento local, em virtude da sua legitimidade democrática, da sua proximidade aos cidadãos e da sua capacidade de mobilização dos actores locais. O reforço da competitividade de um território assenta precisamente na capacidade de definição de estratégias participadas e com elevado sentido colectivo, ultrapassando os constrangimentos históricos impostos por uma visão restritiva das competências dos governos locais.

No âmbito da natureza actual angolana, onde o poder público é convocado a agir em prol do desenvolvimento das matrizes económicas, onde a concorrência pelos investimentos privados quer nacionais como internacionais está cada vez mais escasso, resultante de uma pertinência desafiadora da crise asfixiante que deplora as condições sociais do País, aprofundando – se a cada dia que se passa o crescimento ofegante do desemprego desestruturante nos quatro cantos da nação angolana, torna – se imperativo para o actual Executivo Angolano, a implementação do poder local, com vista a permitir que ocorra a elaboração de políticas públicas e privadas que sejam capazes de potencializar os factores locais, transformando – os em vantagens competitivas, criando receitas e emprego às massas populacionais locais.

É ao nível local em que se fazem sentir todas as consequências da crise económica que assola o País, também é ao nível local onde as falhas das políticas públicas neste País em crise, se tornam cada vez mais perceptíveis, tornando cada vez mais a administração pública local um meio de utilidade insubstituível para a mudança do padrão social da nação angolana, cabendo-lhes a responsabilidade de formular e implementar estratégias que tornem os seus territórios mais competitivos e mais capazes de oferecer oportunidades de vida aos cidadãos.

Pinto (2013) cita que, a descentralização, no reconhecimento tácito ou expresso da especificidade das comunidades locais, atribui a estas capacidade de decisão e de administração em domínios político-administrativos definidos num quadro legal de competências, consentindo a prática de actos só susceptíveis de impugnação por via contencioso. Se ninguém duvida de que deve ser à administração central que cabe, num estado unitário, programar e executar empreendimentos cuja natureza, dimensão e interesse respeitam à soberania global da comunidade e só aí encontram suporte para a sua concretização, também ninguém pode ignorar que há uma parcela de poder não essencial que legitimamente, e com apreciável vantagem, deve ser prosseguido por outros níveis, concretamente o autárquico, municipal e regional.

Hungulo no seu artigo intitulado “O imprescindível valor do poder autárquico sobre a afirmação evolutiva das comunidades angolanas” afirma que, os municípios são o primeiro pé para a marcha realizável dos actos democráticos, por se fazerem presentes na companhia quotidiana do choro das famílias, são estes que assistem quando o povo grita por não ter luz, por não ter água potável, por ressentir o impacto da criminalidade, por não lhe ser resolvido problemas de natureza jurídica, problemas de saúde, problemas de educação, etc… etc… O poder local catapulta – se para uma das conquistas com maior destaque de uma democracia participativa, que o País foi capaz de fazer, que se torna, desde já, insubstituível na praxe evolutiva no domínio descentralizado do País, a que todos nós desejamos vê – lo plenamente realizado. O poder local é o expoente máximo de um município. O qual é responsável por desenvolver mecanismos de participação dos cidadãos, no sentido de fomentar responsabilidades às comunidades envolventes. Desta forma, pretende-se fomentar iniciativas que melhorem as interacções do cidadão com o poder local, tornando os serviços mais acessíveis e adaptados às necessidades dos cidadãos e da sua própria comunidade. Assim sendo o poder local deve servir os cidadãos, ajudando a articular e conhecer os interesses, deveres e obrigações. Os responsáveis políticos locais têm como propósito, o interesse público, na construção do colectivo, criar interesses compartilhados ter como base a união da comunidade. A soberania local tem uma importância cada vez maior na qualidade de vida de cada cidadão, quer pela sua proximidade, quer pela capacidade em dar respostas céleres e eficazes face às necessidades nas suas variadas vertentes. Fala-se da manutenção de espaços públicos, a interacção social, a ocupação dos tempos livres de crianças e idosos, e as actividades desportivas e culturais.

BEM – HAJA!

Por João Henrique Hungulo

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