Quinta, 30 de Abril de 2026
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O Grupo Parlamentar da UNITA anunciou ter sido formalmente notificado pelo Tribunal Constitucional da admissão do pedido de fiscalização abstracta sucessiva da Lei que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONG), dando assim seguimento ao Processo n.º 1462-B/2026.

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O Centro de Apoio ao Utente, instalado na Baía de Luanda para reforçar o atendimento personalizado e reduzir o tempo de espera na emissão massiva de cartas de condução e passaportes, será encerrado no próximo dia 7 de Abril.

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