Domingo, 12 de Julho de 2020
Follow Us

Terça, 26 Mai 2020 13:08

Governo aprova alterações à lei de investimento privado

O Governo angolano aprovou hoje uma proposta de alteração pontual à lei do investimento privado, que inclui um novo regime contratual que permite negociar facilidades e incentivos de acordo com o impacto económico e social dos projetos.

A proposta aprovada pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, a que a Lusa teve acesso, “visa melhorar a competitividade na atração do investimento privado”, sobretudo o investimento direto estrangeiro com comparticipação das multinacionais.

Fruto desta alteração, o novo regime contratual vai permitir a negociação de incentivos e facilidades tendo em conta “as especificidades dos projetos de investimento, os impactos sociais e económicos resultantes da sua implementação, a contribuição para o fomento da produção nacional e a diversificação das exportações”.

Na reunião de hoje foi também aprovado o Relatório e Contas do Banco Nacional de Angola (BNA) relativo ao exercício de 2019, bem como o relatório de origem e destino de divisas referente ao I trimestre de 2020, com uma síntese do comportamento das reservas internacionais.

A Comissão Económica apreciou ainda a proposta de aviso do regime cambial aplicável ao setor diamantífero, que estabelece o regime aplicável às entidades que realizam a exploração, lapidação e/ou qualquer tipo de beneficiação de diamantes, bem como a sua comercialização.

A Comissão Económica do Conselho de Ministros de Angola apreciou ainda a legislação que vai regular a concessão de serviços aeroportuários no país, segundo o comunicado final da reunião.

Segundo o documento, a que a Lusa teve acesso, foi analisado na reunião de hoje, o projeto de decreto presidencial relativo à concessão de serviços aeroportuários de apoio à aviação civil que estabelece as regras para a celebração de contratos de concessão destes serviços, incluindo a operação, manutenção, financiamento e expansão dos mesmos.

Foi também apreciada a estratégia global para o setor que visa, entre outros objetivos, promover o crescimento da aviação civil e transformar Angola “numa importante plataforma giratória na região da África Subsaariana”.

A estratégia pretende também promover o investimento direto estrangeiro no setor aeroportuário, reforçar a segurança nas operações, garantindo as condições das infraestruturas, equipamentos e recursos necessários, alinhar o quadro regulatório e tarifário do setor da aviação civil com as melhores práticas internacionais e promover a sustentabilidade económica-financeira e social do sistema.

Rate this item
(0 votes)

Log in or Sign up