A Administração Geral Tributária (AGT) vai impedir os contribuintes em situação tributária irregular de desalfandegar mercadorias, em cumprimento das normas estabelecidas na Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício 2026, que entrou em vigor no dia 1 do corrente mês.

O processo de pagamento do Imposto Predial (IP), iniciado a 1 deste mês, em Angola, decorre até ao último dia de Março próximo, incidindo sobre o valor patrimonial ou renda dos prédios urbanos e rústicos, bem como sobre as transmissões gratuitas ou onerosas de bens imóveis.

Empresários angolanos manifestaram-se hoje céticos com a implementação da faturação eletrónica no país, considerando que, apesar de oportuna para modernizar processos, será difícil de aplicar em todo o país devido à falta de acesso à internet.

O sistema fiscal angolano começa a aplicar a faturação eletrónica a partir de 01 de janeiro de 2026, anunciou hoje a AGT, garantindo que o mecanismo garante maior clareza, transferência e a automatização do relato financeiro contabilistico.

Nos casos em que os factos confirmem as suspeitas de fraude, o importador é obrigado a pagar o imposto e o processo segue para o Ministério Público, que vai determinar se mercadoria será libertada ou reverte a favor do Estado. Um total de 10 importadores estão sob investigação.