A Administração Geral Tributária (AGT) vai impedir os contribuintes em situação tributária irregular de desalfandegar mercadorias, em cumprimento das normas estabelecidas na Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício 2026, que entrou em vigor no dia 1 do corrente mês.

Académicos, analistas económicos e empresários angolanos consideraram esta Quarta-feira que a reforma do sistema fiscal em Angola passa ainda por vários desafios, salientando que os seus efeitos não estão a reflectir-se na economia.

A nova pauta aduaneira angolana vai encarecer os preços e favorece os monopólios, defendeu o economista angolano Heitor Carvalho, sugerindo que este instrumento não deve ser visto como uma fonte de arrecadação de receitas.

Angola aumentou os impostos cobrados na importação de bens básicos, como o arroz, o feijão, o açúcar e o óleo, medida para proteger e estimular a produção nacional, segundo a Administração Geral Tributária (AGT).

O Conselho de Ministros apreciou hoje, quarta-feira, em Luanda, uma proposta de lei, que será submetida à apreciação da Assembleia Nacional, para conceder autorização ao Titular do Poder Executivo para legislar sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.