A Proposta de Lei que altera o Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais foi aprovada, ontem, por unanimidade, pelos deputados das comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional.

A Proposta de Lei sobre Regime Disciplinar da Policia Nacional, aprovada quinta-feira (17) pela Assembleia Nacional (AN), prevê a proibição, ao efectivo, de expor, divulgar ou publicar imagens nas redes sociais, quando trajados com o uniforme, bem como de fazer uso de arma de fogo, excepto nos casos previstos no diploma.

Os agentes e oficiais superiores da Polícia Nacional (PN) que se apresentarem embriagados de forma reincidente, no posto de trabalho, estarão sujeitos à despromoção ou mesmo expulsão da corporação.

A Proposta de Lei que Altera a Lei número 2/22, de 17 de Março - Lei Orgânica do Tribunal Supremo (TS), foi aprovada esta terça-feira, por unanimidade, pelos deputados da Assembleia Nacional, nas comissões especialidades de trabalho, com 20 votos a favor, zero contra e nenhuma abstenção.

A proposta de Lei Sobre o Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas, em discussão na especialidade no Parlamento, se for aprovada definitivamente no dia 24 deste mês, vai proibir a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e a quem se apresentar notoriamente embriagado ou aparentar possuir anomalia psíquica.