Quinta, 07 de Novembro de 2024
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A UNITA, maior partido na oposição em Angola, remeteu hoje ao Tribunal Constitucional (TC) angolano uma ação de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade das normas de 17 artigos da lei que criminaliza o vandalismo de bens públicos.

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O plenário do Tribunal Constitucional, aprovou, por unanimidade, o pedido de renúncia definitiva ao estatuto de jubilação do juiz conselheiro Raul Carlos Araújo.

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A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) anunciou hoje que interpôs um recurso de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da lei dos crimes de vandalismo junto do Tribunal Constitucional (TC), por esta "comprometer" direitos, liberdades e garantias fundamentais.

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Reclamante exigia uma indemnização à Cabinda Gulf Oil Company por danos não patrimoniais. Solicitação já tinha sido negada pelo Tribunal Supremo voltou a ser chumbada no TC.

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 O Tribunal Supremo (TS) angolano admitiu hoje a existência de focos de violações dos direitos humanos no país, resultantes da guerra civil e de resquícios do colonialismo , assegurando que o Governo tem compromisso firme na proteção dos direitos.

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