Domingo, 07 de Junho de 2026
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) está a instruir 38 cartas rogatórias provenientes das autoridades judiciais de Portugal relativas a cidadãos nacionais daquele país que se encontram a viver em Angola.
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Governo angolano prevê excedente orçamental de 1,5% face ao PIB. País vai precisar de 11,1 mil milhões de euros de financiamento.
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O ministro da Justiça angolano disse hoje que a proposta de Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, aprovada, na generalidade, pela Assembleia Nacional, não é uma duplicação da Lei sobre o Repatriamento dos Recursos Financeiros.
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