O Gabinete Provincial da Educação de Luanda proibiu, através de uma circular, a cobrança de valores monetários, fora do que está determinado, de supostas comparticipações aos pais e encarregados de educação nas escolas do ensino não universitário.
Angola decidiu manter a idade mínima de responsabilidade penal nos 16 anos, contra a proposta no projeto de Código Penal, que a reduzia para 14 anos, por falta de condições para a sua aplicação.
Angola possui atualmente 317 magistrados judiciais para uma população de mais de 25 milhões de habitantes, número que o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos considerou ainda insuficientes para uma Justiça célere.
