A informação consta do acórdão do Tribunal Supremo, dando provimento ao 'habeas corpus' que pedia a libertação dos ativistas, condenados a 28 de março a penas de até oito anos e meio de prisão que começaram imediatamente a cumprir apesar dos recursos interpostos no mesmo dia, permitindo a saída da cadeia a 29 de junho.
A citação sobre posições dos dois constitucionalistas portugueses surge expressa na parte do acórdão referente à possibilidade de os réus - os 17 ativistas - poderem recorrer da recolha à cadeia, citando que Vital Moreira e Gomes Canotilho na obra "Recursos Penais", de 2011, do juiz português Manuel Simas Santos, diziam que a "garantia judiciária consiste no direito de recurso a um tribunal e à decisão judiciária".
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