A informação foi hoje avançada pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, Rui Mangueira, na abertura do XI Conselho Consultivo alargado do ministério, que decorre até sexta-feira em Luanda.
Segundo Rui Mangueira, foi feito igualmente um debate especializado sobre o Código Penal, um instrumento fundamental para a sociedade angolana.
"E estamos agora a preparar-nos para um debate sobre o Código do Processo Penal e quando o documento chegar à Assembleia todas estas ideias e opiniões terão certamente o seu acolhimento nos textos legais e que serão obviamente aprovados", disse o ministro.
O governante angolano frisou que, pensando na aplicabilidade do Código Penal, que está em preparação para ser enviado à Assembleia Nacional, será feita esta consulta pública especializada, dirigida aos procuradores, magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, professores de direito, para análise de todo o trabalho prévio que está a ser feito.
O Código Penal angolano de 1886 está em revisão desde 2004, para se adaptar à nova realidade social do país.
Nesta revisão, Angola decidiu manter a idade mínima de responsabilidade penal nos 16 anos, contra a proposta inicial no projeto de Código Penal, que a reduzia para 14 anos, por falta de condições para a sua aplicação, nomeadamente estabelecimentos prisionais específicos.
No novo Código Penal de Angola, as molduras penais, que chegam aos 25 anos de prisão, vão deixar de ter uma função apenas sancionatória, passando a privilegiar a reeducação e reinserção do cidadão na sociedade, a prestação de serviços à comunidade, o pagamento de multas e a liberdade vigiada, entre outras medidas de coação, explicou anteriormente o Governo.
Serão agravados crimes como de violação sexual, sobretudo de menores, e de roubo.
Ao intervir na sessão de hoje, o ministro Rui Mangueira disse ainda que no primeiro semestre deste ano foram emitidos mais de 617 mil bilhetes de identidade, apesar dos constrangimentos registados de janeiro a maio na emissão e entrega dos documentos de identificação.
De acordo com o ministro, em 2015, foram emitidos mais de 1,5 milhões de bilhetes de identidade, dos quais 853.206 foram emitidos pela primeira vez e 690.682 uma segunda via.
O governante angolano referiu que o problema técnico, que impedia a emissão e entrega dos documentos de identificação, está ultrapassado, devendo os cidadãos dirigirem-se aos postos para a recolha dos seus bilhetes de identidade.
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