"Por despacho de sua excelência a ministra da Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos, foi ordenado o seu arquivamento", refere o comunicado do gabinete de imprensa da ministra, referindo que "um suposto acórdão proferido e assinado por três juízes conselheiros do Tribunal Constitucional, nomeadamente Leopoldo Machado Marques, António Refel Raposo e Carlos Stock, foi enviado a este ministério para publicação".
O documento adianta que, "antes da receção deste acórdão, foi publicado no Boletim Oficial de 23 de maio, o comunicado do gabinete do presidente do Tribunal Constitucional, onde, de entre outras questões, fez saber a toda a sociedade são-tomense sobre a ilegalidade da conferência realizada à revelia deste, em flagrante violação das normas legais".
"Com efeito, comunicou de forma perentória para os órgãos de soberania e todas as autoridades públicas e privadas a não acatarem qualquer que seja a decisão proferida nestas circunstâncias por se tratar de atos manifestamente ilegais e inexistentes", nota o comunicado do executivo liderado por Jorge Bom Jesus.
O Governo considera, por isso, que a publicação do referido comunicado no boletim oficial "tem efeito legal e de cumprimento obrigatório".
Por isso, "não é possível publicar o suposto acórdão por razões acima mencionadas", pelo que por despacho da ministra da Justiça foi "ordenado o seu arquivamento", indica o comunicado assinado pela diretora do gabinete, Lubilhana Andrade.
Este comunicado foi distribuído com cópia para os presidentes da República e da Assembleia Nacional, o primeiro-ministro, os presidentes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça e procurador-geral da República.
Na sexta-feira, o Tribunal Constitucional devolveu a cervejeira Rosema aos irmãos Monteiro, 15 dias depois de a fábrica ter sido restituída ao empresário angolano Mello Xavier, por decisão do Tribunal de Lembá.
Uma decisão tomada por três dos cinco juízes do TC considerou "inconstitucional a interpretação normativa" que o Supremo Tribunal de Justiça fez do Código do Processo Civil que admitiu um recurso extraordinário de revisão fora do prazo interposto pelo Ministério Público em 2017, quando a decisão era de 2011.
Nesse sentido, o Tribunal Constitucional "concedeu provimento" ao recurso interposto pelo Ministério Público, "determinando a reforma da decisão" que conferia a posse da fábrica do empresário angolano.
No mesmo dia, em conferência de imprensa, os juízes acusaram o presidente do Tribunal Constitucional, Pascoal Daio, de tentar "paralisar" o tribunal para que "não houvesse uma decisão sobre o caso Rosema", acusando aquele de passar aos partidos políticos "estratégias para obstruir a ação" no tribunal.
