O Conselho de Ministros de Angola aprovou hoje o plano de pesagem de veículos automóveis pesados e o plano de instalação de postos de portagem nas fronteiras, visando novas fontes de financiamento para a manutenção das estradas do país.

Os atos de concessão de direitos fundiários nas três novas províncias e municípios de Angola ficam suspensos durante o período de transição administrativa para as novas regiões, segundo um decreto presidencial a que a Lusa teve hoje acesso.

O Governo angolano disse hoje que o Cofre Geral dos Tribunais (CGT), cuja lei e regulamento foram aprovados pelo parlamento, deve solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O Governo da província do Huambo (GPH) esclareceu, esta segunda-feira, 18, que a aquisição da nova frota de viaturas de cargas e transportes de apoio aos serviços gerais do GPH é uma iniciativa que se enquadra no Orçamento Geral do Estado (OGE 2024).

A Lei da Probidade Pública em Angola obriga os titulares de cargos políticos, eleitos ou por nomeação, bem como os magistrados judiciais e do Ministério Público, gestores da administração local do Estado, das Forças Armadas Angolanas e de institutos, fundações ou empresas públicas a entregarem a declaração dos seus bens quando assumem os cargos à Procuradoria Geral da República (PGR) .