A legislação angolana de proteção das pessoas com VIH/SIDA reconhece-lhes o direito à assistência médica gratuita e aos antirretrovirais, mas é omissa quanto aos refugiados, requerentes de asilo, apátridas e migrantes, que ficam em situação de vulnerabilidade.
A conclusão consta do Relatório Nacional Consolidado da Avaliação do Ambiente Jurídico em Angola, elaborado no âmbito do Projeto Regional para a Redução do Risco de VIH e a Melhoria da Saúde Sexual e Reprodutiva das Populações Chave Jovens em África Austral.
“Apesar de, ainda no plano internacional, existirem algumas lacunas legislativas ou ausência de padrões, a vulnerabilidade destes grupos em Angola é exacerbada pelo facto de que as leis e políticas angolanas só contêm escassas disposições específicas, que protejam, especialmente, os refugiados, requerentes de asilo e apátridas em matéria de saúde sexual e reprodutiva e VIH“, lê-se no documento.
O relatório avança ainda que “importantes estudos estatísticos” sobre saúde realizados por Angola “não mostram a situação destes grupos“. “Por exemplo, o IIMS (Inquérito de Indicadores Múltiplos de Saúde) 2015-2016, coordenado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), em colaboração com o Ministério da Saúde (MINSA), não aporta dados sobre migrantes, refugiados, requerentes de asilo e apátridas“, refere o documento.
Além da falta de dados sobre este grupo em importantes estatísticas do país, o relatório aponta igualmente a inexistência de estudos publicados ou números disponíveis em outros setores sobre o estado serológico deste grupo, nem da sua condição de população chave, embora se tenham reportado casos de prostituição.
“Apesar da falta de dados específicos para Angola, é um facto reconhecido internacionalmente que os migrantes indocumentados, refugiados, requerentes de asilo e apátridas correm maior risco de exposição à infeção pelo VIH”, salienta o documento.
Angola não tem igualmente estudos socio-comportamentais nos grupos vulneráveis, como trabalhadores migrantes e refugiados disponíveis em termos de VIH e outras doenças. De acordo com o relatório, as dificuldades no acesso aos serviços de identificação, educação e trabalho influenciam também no acesso aos serviços de saúde, exemplificando que, “os indocumentados não procuram os serviços de saúde por temor a represálias”.
“No caso de obter a identificação, a fraca qualidade do cartão de identificação de refugiado, juntamente com uma tendência a atitudes discriminatórias, aumentada na sociedade angolana, dificultam também o acesso destes grupos aos cuidados de saúde”, frisa o relatório.
“Os grupos populacionais aqui referidos não estão bem informados sobre temas relacionados com o VIH/SIDA e outras doenças de transmissão sexual, bem como dos seus direitos, particularmente o direito à saúde”, acrescenta o documento.
Angola regista anualmente 28 mil novas infeções e 13 mil mortes por VIH/SIDA, apesar dos esforços das autoridades sanitárias para o combate à doença, tendo o índice de incidência aumentado nos últimos anos, passando dos 4,2%, em 2015, para os 6% atuais.
A província angolana do Cunene lidera a taxa de incidência, com 6% das novas infeções, seguindo-se o Cuando Cubango (5%) e o Moxico (4%), sendo o Zaire a região com a menor taxa de incidência (0,5%).
