Ordem dos Advogados avança para o Tribunal Constitucional para "parar" a lei do vandalismo
A Ordem dos Advogados vai enviar para o Tribunal Constitucional um pedido de Fiscalização Abstracta Sucessiva (artº 230 da Constituição) à nova Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, porque defende que tem algumas inconstitucionalidades, fere alguns princípios do Direito e limita o direito à greve e à manifestação.
Os protestos continuarão até a revogação da Lei do Vandalismo, dizem ativistas
Ativistas prometem não baixar os braços face à promulgação da nova lei do vandalismo e preparam ação contra polícia, face à repressão dos protestos de sábado. UNITA vai contestar lei junto do Tribunal Constitucional.
Movimento cívico não tem legitimidade para inquirir lei de vandalismo - TC
O Tribunal Constitucional (TC) de Angola considerou que o denominado “movimento cívico” não tem legitimidade para requerer a sindicância da constitucionalidade da Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos.
Estrangeiros e crianças lideram vandalização de bens públicos em Angola – autoridades
Autoridades angolanas disseram hoje que mais de 60% dos cidadãos envolvidos na vandalização de bens públicos, sobretudo de material ferroso, são cidadãos estrangeiros e crianças, admitindo tratar-se de crime organizado.
UNITA acusa governo de usar Lei sobre os Crimes de Vandalismo para perseguir oposição e organizações cívicas
O Grupo Parlamentar da UNITA (GPU) acusou, o governo do MPLA de pretender usar a Lei dos Crimes do Vandalismo de Bens e Serviços Públicos para perseguir e impedir que os partidos políticos na oposição e organizações da sociedade civil promovam manifestações pacíficas, um direito que a Constituição da República consagrou.